Artigo 71.º · Normativos de Gestão e Códigos de Conduta
Em vigor desde 30/10/2018
1 -O presente regulamento e os manuais Internos de procedimentos devem ter em consideração a harmonização com os normativos de gestão aplicados e certificados no âmbito da atividade do Município.
2 -A harmonização referida no número anterior não pressupõe a necessária integração do presente regulamento e dos manuais Internos de procedimentos nos normativos de gestão supra e na certificação existente.
3 -Os manuais de procedimentos internos, poderão ser objeto de certificação nos termos definidos nos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Europeu.
4 -Sem prejuízo das regras de conduta previstas no presente código, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações vigentes e do estatuído no artigo 40.º do Regulamento Europeu, aplica-se subsidiariamente o Código de Conduta Ética da Câmara Municipal de Sintra.