Artigo 9.º · Princípio da Limitação da Conservação
Em vigor desde 30/10/2018
1 -Os dados pessoais devem ser conservados de molde a que a identificação do titular dos dados seja clara, inequívoca e somente durante o tempo necessário à prossecução da respetiva finalidade.
2 -Os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos do que os exclusivamente necessários à prossecução da respetiva finalidade, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica bem como para fins estatísticos.