Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, pela Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, pelo Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, pelos artigos 59.º a 62.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, pelo Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e pela Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
e1) Para efeitos de ocupação de espaço público corresponde ao espaço público junto à fachada ou fachadas do estabelecimento, não excedendo a respetiva largura, até aos limites impostos no Capítulo II do Anexo IV do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;
e2) Para efeitos de colocação ou afixação de publicidade de natureza comercial: corresponde ao espaço público imediatamente junto à fachada ou fachadas do estabelecimento até ao limite de 0,30 metros;
e3) Para efeitos de distribuição de panfletos e amostras de produtos com fins publicitários pelo agente económico: corresponde ao espaço público imediatamente junto fachada ou fachadas do estabelecimento até ao limite de 2 metros ou, no caso do estabelecimento possuir esplanada, até aos limites da área ocupada pela mesma;
A ocupação do espaço público com mobiliário urbano ou outro equipamento, com publicidade e os respetivos suportes não pode:
A ocupação do espaço público com mobiliário urbano ou outro equipamento, com publicidade e os respetivos suportes, não é permitida sempre que possa originar obstruções ou intrusões visuais ou concorra para a degradação da qualidade do espaço urbano e da paisagem, nomeadamente:
A afixação ou inscrição de mensagens e a utilização do espaço público não é permitida quando por si só, ou através dos suportes que utilizam, afetem a estética e o ambiente dos lugares ou da paisagem.
A publicidade deve respeitar o disposto no Código da Publicidade, nomeadamente os princípios da licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor.
Pela submissão dos pedidos, licenças e suas renovações são devidas as taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.
f1) a sua instalação seja efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma; ou,
f2) a mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores;
O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados, através do «Balcão do Empreendedor», todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação.
O regime geral de licenciamento aplica-se a todas as formas de ocupação do espaço público e publicidade não abrangidas pelos regimes a que se reporta a Secção anterior.
Consoante a matéria objeto da licença, o seu titular fica vinculado aos seguintes deveres decorrentes da atribuição da mesma:
A licença pode ser revogada, nos termos e nas formas legalmente previstas, sempre que, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte:
A Câmara Municipal pode conceder direitos de uso privativo do espaço público municipal, mediante concurso público de concessão, de acordo com a lei geral aplicável, nomeadamente direitos exclusivos de exploração publicitária, reservando alguns espaços para difusão de mensagens relativas a atividades do Município ou apoiadas por ele.
A ocupação do espaço público com mobiliário urbano ou outro equipamento, com publicidade e os respetivos suportes, quando localizada em espaços concessionados, está isenta dos procedimentos aplicáveis no presente Capítulo, sempre que as respetivas condições estejam expressamente previstas no contrato de concessão celebrado entre o Município e a entidade concessionária.
Independentemente do procedimento aplicável, os critérios técnicos aplicam-se a todas as ocupações de espaço público com mobiliário urbano ou outro equipamento, à afixação, inscrição ou difusão de mensagens de publicidade e propaganda e aos respetivos suportes e materiais utilizados.
(ver documento original)
A ocupação ocasional do espaço público deve ser protegida em relação à área de exposição, em toda a zona marginal do espaço público, sempre que as estruturas possam, pelas suas características, afetar, direta ou indiretamente, a envolvente ambiental.
A ocupação de caráter cultural do espaço público com o equipamento de apoio às atividades referidas na alínea u) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento deve ser protegida em relação à área de exposição, em toda a zona marginal do espaço público, sempre que as estruturas possam, pelas suas características, afetar direta ou indiretamente, a envolvente ambiental, devendo dar-se cumprimento às normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
É permitida a afixação ou inscrição de publicidade em cabinas telefónicas, desde que não prejudique ou obstrua a visibilidade de e para o interior, devendo manter-se ao máximo a sua transparência.
A afixação ou inscrição de publicidade em edifícios deve integrar-se harmoniosamente na arquitetura do imóvel e constituir um elemento valorizador do edifício e da paisagem envolvente, considerando-se como aspetos essenciais a composição, escala, forma e cores do suporte e da mensagem.
A instalação de suportes publicitários em empenas está sujeita às seguintes condições:
Não exceder um quarto da altura maior da fachada do edifício;
A cota máxima não deve ultrapassar, em altura, a largura do respetivo arruamento;
Não deve, em qualquer caso, ser superior a 5 metros.
A instalação de suportes publicitárias em prédios com obras em curso deve observar as seguintes condições:
Não é permitida a colocação de publicidade no Centro Histórico que possa impedir a leitura de elementos construtivos de interesse patrimonial, histórico ou artístico, designadamente guardas de varandas em ferro, azulejos e elementos pétreos tais como padieiras, ombreiras e peitoris, cornijas, cachorros e outros.
Sem prejuízo do cumprimento das demais regras do presente Regulamento, na área inscrita como Património Mundial da UNESCO, Conjunto Classificado como Monumento Nacional - Universidade de Coimbra - Alta e Sofia e respetiva Zona Especial de Proteção, a publicidade encontra-se ainda sujeita às seguintes regras:
As campanhas publicitárias de rua estão sujeitas a licenciamento, respeitando as seguintes condições:
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe aos serviços de fiscalização municipal a verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento.
Os custos da remoção do mobiliário urbano, outros equipamentos, da publicidade e dos respetivos suportes ou materiais são suportados pelas entidades responsáveis pela sua instalação, afixação, inscrição ou difusão.
e1) Do tipo ou tipos de mobiliário urbano ou outro equipamento e ou respetiva implantação para a qual haja sido concedida a licença;
e2) Da mensagem publicitária, para a qual haja sido concedida a licença, salvo no caso de painéis, múpis e outros suportes de natureza semelhante;
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são ainda aplicáveis, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:
Sempre que forem verificadas violações às normas do Código da Publicidade, deve a Câmara Municipal comunicá-las à Direção-Geral do Consumidor, nos termos e para os efeitos aí previstos.
É revogado o Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade (Regulamento n.º 344/2012).
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
ANEXO I
(Planta)
Património Mundial da UNESCO, Conjunto Classificado como Monumento Nacional - Universidade de Coimbra - Alta e Sofia e respetiva Zona Especial de Proteção
(ver documento original)
ANEXO II
(Planta)
Centro Histórico de Coimbra
(ver documento original)
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