Artigo 40.º · Projetos de ocupação do espaço público
Em vigor desde 25/01/2021
1 -A Câmara Municipal pode aprovar projetos de ocupação do espaço público, delimitando os locais onde se podem instalar elementos de mobiliário urbano ou outro equipamento, bem como as respetivas características formais e funcionais a que deverão obedecer.
2 -As utilizações do espaço público com mobiliário urbano ou outro equipamento que se pretendam efetuar em áreas de intervenção que venham a ser definidas pela Câmara Municipal, devem obedecer, cumulativamente, ao disposto no presente Regulamento e às condições técnicas complementares fixadas no projeto de ocupação do espaço público.