Artigo 139.º-E · Faixas de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira
Em vigor desde 29/12/2017
1 -Nas Faixas de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira são interditas as caves abaixo da cota natural do terreno e nas edificações existentes, caso haja alteração de uso, é interdita a utilização destes espaços para fins habitacionais.
2 -Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso Nível I é interdita a construção, ampliação, reconstrução e alteração de edificações existentes.
3 -Excetua-se do disposto no número anterior, as obras de reconstrução e alteração das edificações, desde que as mesmas se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade e mobilidade.