Sem prejuízo da coima aplicável, pode ser determinado o embargo de trabalhos ou a demolição de obras nos casos previstos no artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Sem prejuízo da coima aplicável, pode ser determinado o embargo de trabalhos ou a demolição de obras nos casos previstos no artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.