Plano de Pormenor da Malha 14 do PUAL
O Plano de Pormenor da Malha 14, adiante designado por Plano, tem por objecto a definição da organização espacial e das regras a que devem obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área de intervenção definida pelos seguintes limites constantes na planta de implantação:
O Plano conforma-se com o Plano Director Municipal de Lisboa, adiante designado PDML, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, de 14 de Julho, bem como com o Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (PUAL), aprovado pela Assembleia Municipal em 18 de Julho de 1996 e 16 de Junho de 1997 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/98, publicada no Diário da República, n.º 248, 1.ª série B, de 27 de Outubro.
Para efeitos deste Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:
a) Área bruta de construção - para os edifícios construídos ou a construir, quaisquer que sejam os fins a que se destinam, é o somatório da área bruta de cada um dos pavimentos acima e abaixo do solo, incluindo escadas e caixas de elevadores, com exclusão de terraços descobertos, garagens em cave, galerias exteriores públicas, arruamentos e espaços livres de uso público cobertos pela edificação, zonas de sótão não habitáveis, arrecadações em cave ou no vão da cobertura, afectas às diversas unidades de utilização do edifício, e áreas técnicas acima ou abaixo do solo.
b) Polígono de Implantação - é o perímetro que demarca a área acima ou abaixo do solo na qual pode ser implantado o edifício.
c) Área de Implantação - é o valor expresso em metros quadrados do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios, independentemente da sua função, incluindo anexos, mas excluindo varandas, palas e platibandas.
d) Cércea - dimensão vertical da construção, contada no ponto central da frente do lote até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda de terraço, sendo considerada a cave para este efeito se, no ponto central do lote, existir uma diferença de cotas entre a cota do arruamento e a cota da face inferior da laje do pavimento do rés-do-chão igual ou superior a 1,5 metros, sendo medida em metros ou em número de pisos de pé-direito regulamentar.
e) Cota de soleira - é a demarcação altimétrica do nível do pavimento da entrada principal do edifício. Quando o edifício se situa entre dois aruamentos a diferentes níveis com entradas em ambos, deve ser claramente indicada aquela que se considera a entrada principal.
f) Lote - é a área do terreno resultante de uma operação de loteamento ou de plano de pormenor aprovada nos termos da legislação em vigor.
g) Índice de Ocupação - quociente entre área total de implantação (Ai) e a área de solo (As) a que o índice diz respeito;
h) Índice de Utilização Líquida - quociente entre a área bruta de construção e a área de terreno a que se reporta, excluindo deste as áreas a ceder ao domínio municipal e destinadas a infra-estruturas viárias, espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos de utilização colectiva;
i) Índice de Utilização Bruta (IIB) - Quociente entre o somatório das áreas de implantação das construções e a área da unidade ou unidades cadastrais sobre as quais incide o a operação urbanística;
l) Equipamentos de uso público - são os equipamentos de iniciativa e propriedade pública ou classificados de interesse público, que compreendem, nomeadamente, as instalações e locais destinados a actividades de formação, ensino e investigação, de saúde, de segurança social e pública, de cultura, lazer, educação física e desporto e de abastecimento público.
A área de intervenção do Plano é classificada como Zona Mista nos termos do Regime Legal sobre a Poluição Sonora.
A área abrangida pelo Plano é integralmente constituída por solo urbano e contempla a função residencial como ocupação predominante, prevendo edificações destinadas a:
Habitação multifamiliar;
Habitação multifamiliar e usos terciários;
Usos terciários;
Equipamentos de Uso Público.
As edificações a licenciar estão obrigadas a respeitar os polígonos máximos de implantação para cada lote, tal como indicado na Planta de Implantação e nas complementares Plantas de Lotes.
As cotas de soleira das futuras construções poderão variar numa margem máxima de 0,5 metros (cinquenta centímetros) face aos valores que venham a ser rigorosamente definidos nos Projectos de Execução dos espaços públicos e arruamentos previstos, cuja elaboração desenvolverá e aprofundará a definição contida neste Plano.
Em edifícios de utilização mista ou exclusivamente habitacional, as caves destinam-se exclusivamente a estacionamento ou a áreas técnicas e de arrecadação, afectas às diversas unidades de utilização dos edifícios.
Os logradouros condominiais de uso privado não poderão ser objecto de ocupação por actividades não previstas no plano, sendo interdito o seu aproveitamento para construção.
A criação de lugares de estacionamento dentro dos lotes é obrigatória e deverá assegurar o estacionamento suficiente para responder às necessidades dos utentes das respectivas construções, de acordo com o que se encontra estabelecido na Planta de Implantação e complementares Plantas dos Lotes.
O espaço público integra:
A execução do plano está a coberto do contrato inominado celebrado entre a CML e a SGAL - Sociedade Gestora da Alta de Lisboa, S. A., assinado a 7 de Dezembro de 1984 e alterado a 31 de Dezembro de 1996, para prossecução do PUAL.
A programação das áreas e dos espaços verdes, equipamentos e demais espaços de utilização pública, foram objecto das propostas globais contidas no PUAL, pelo que não há lugar à aplicação dos critérios gerais previstos na legislação.
De acordo com o PUAL, plano de iniciativa municipal sobre solos municipais, não há lugar à formulação e aplicação de um sistema de perequação compensatória.
Os casos omissos são regulados pelas disposições aplicáveis do RPDML e do RPUAL em vigor.
Sem prejuízo da coima aplicável, pode ser determinado o embargo de trabalhos ou a demolição de obras nos casos previstos no artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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