Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Mértola
1) Zona de expansão mista (ZEM) que resulta da ampliação da designada zona de expansão urbana n.º 1 prevista no Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão e da integração dos antigos armazéns industriais existentes e da área envolvente delimitada pelos caminhos adjacentes, onde se aplicam os seguintes princípios gerais:
2) Zona de Expansão Turístico-Hoteleira (ZETH) que resulta da reclassificação das zonas de uso hoteleiro e desportivo previstas no Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão onde se aplicam os seguintes princípios gerais:
3) Zona de Expansão Desportiva (ZED), remanescente da zona desportiva prevista no Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão, não abrangida pelo núcleo histórico, destina-se à expansão do parque desportivo existente, a concretizar através de instrumento urbanístico adequado.
1) Espaços naturais:
2) Espaços agrícolas:
3) Espaços florestais:
4) Espaços turísticos:
São Áreas de conservação da natureza as identificadas nas plantas de ordenamento e condicionantes relativas ao Parque Natural do Vale do Guadiana e da ZPE de Castro Verde.
1 - Na área do concelho que integra o Parque Natural do Vale do Guadiana são interditas as seguintes atividades, sem prejuízo das especificações identificadas nos números seguintes sobre as atividades sujeitas a autorização do ICNF, de acordo com o disposto no regulamento específico no programa especial do Parque Natural do Vale do Guadiana:
a) A prática de atividades desportivas e recreativas e desportivas motorizadas fora de estradas, caminhos municipais, arrifes ou aceiros, quando suscetíveis de provocarem poluição ou ruído ou de deteriorarem os valores naturais da área, nomeadamente passeios e raids organizados de veículos todo-o-terreno;
b) A introdução de novos povoamentos de eucaliptos explorados em revoluções curtas.
2 - Nas áreas do concelho que integram o Parque Natural do Vale do Guadiana classificadas como solo rural [rústico] nomeadamente nos espaços culturais e naturais, espaços agrícolas e espaços agrossilvopastoris, estão sujeitas a autorização do ICNF as alterações do uso do solo incluindo as reconversões culturais.
3 - As áreas que contêm valores naturais e paisagísticos com significado e importância relevante ou excecional do ponto de vista da conservação da natureza, bem como sensibilidade ecológica moderada, onde se verificam usos humanos temporários ou esporádicos que suportam a existência desses valores, correspondem à subcategoria "naturais" da estrutura biofísica fundamental e são áreas non aedificandi:
a) Para além do referido em 1 são interditas as seguintes atividades:
1) Obras de construção e de ampliação de edificações para habitação, comércio ou indústria fora das áreas urbanas ou fora dos montes e aglomerados rurais e que não constituam estruturas de apoio às atividades agrícolas;
2) Prospeção ou extração de inertes exceto nos termos do artigo 39.º;
3) Instalação de aproveitamentos eólicos;
4) Prática de desportos motorizados.
b) Para além do referido em 2 estão sujeitas a autorização do ICNF:
1) Abertura ou alargamento de vias de comunicação, exceto os caminhos rurais necessários à normal exploração agrícola, silvícola ou pastoril e para proteção contra incêndios;
2) Colocação de linhas de distribuição e transporte de energia elétrica, antenas de televisão e de comunicações;
3) Prática de atividades desportivas e recreativas de orientação;
4) Prática de asa delta e parapente na serra de Alcaria Ruiva, única zona do PNVG onde a mesma poderá ser admitida;
5) Instalação de parques de merendas.
4 - As áreas com valores naturais e paisagísticos relevantes que dependem do uso do solo, da água e dos sistemas tradicionais e podendo ainda conter elementos estruturantes da paisagem, constituem a subcategoria "conservação" da Estrutura Biofísica Fundamental, incluem áreas agrícolas e áreas de floresta de produção a reconverter e são áreas non aedificandi excetuando as disposições aplicáveis às áreas de intervenção específica "montes", aglomerados rurais existentes e estruturas de apoio agro-pecuário.
a) Para além do referido em 1 são interditas as seguintes atividades:
1) Obras de construção e de ampliação de edificações para habitação, comércio ou indústria fora das áreas urbanas ou fora dos montes e aglomerados rurais e que não constituam estruturas de apoio às atividades agrícolas;
2) Prospeção ou extração de inertes exceto nos termos do artigo 39.º;
3) Organização de competições desportivas motorizadas.
4) Novas linhas de transporte de energia elétrica;
5) Instalação de aproveitamentos eólicos;
b) Estão sujeitas a autorização do ICNF:
1) Obras de construção e de ampliação de edificações para habitação, comércio ou indústria fora das áreas urbanas ou fora dos montes e aglomerados rurais e que não constituam estruturas de apoio às atividades agrícolas;
2) Prospeção ou extração de inertes exceto nos termos do artigo 39.º;
3) Instalação de aproveitamentos eólicos;
4) Prática de desportos motorizados.
5) Quaisquer ações de florestação;
6) Abertura e alargamento de vias de comunicação, com exceção das previstas no PRN e dos caminhos rurais necessários à normal exploração agrícola, silvícola ou pastoril e para proteção contra incêndios
5 - As áreas de enquadramento, transição ou amortecimento de impactes das áreas com valores naturais e paisagísticos relevantes e ainda daquelas onde é praticada a agricultura permanente ou temporária, exploração cinegética, silvicultura, silvopastorícia e pastorícia, e onde a estrutura e as componentes da paisagem devem ser mantidas ou valorizadas, coincidem com a subcategoria "conservação e enquadramento" dos espaços agrícolas, agrossilvopastoris e da Estrutura Biofísica Fundamental.
5.1 - Estas áreas são non aedificandi, exceptuando nas áreas de intervenção específica "montes", aglomerados rurais existentes e estruturas de apoio agro-pecuário, a que se aplicam os seguintes parâmetros:
a) A parcela tenha uma área mínima de 4 hectares;
b) A altura máxima, com exceção das construções para turismo e dos silos, depósitos de água e outras instalações especiais devidamente justificadas é de 6,5 m;
c) O número de pisos é dois, apenas nas situações necessárias para adaptação das construções à morfologia do terreno, sendo de um nas restantes situações;
d) O índice de construção máxima é de 0,04;
e) A área bruta de construção máxima para usos residenciais é de 150 m2;
f) A área de construção máxima para estruturas de apoio agro-pecuário é de 2000 m2;
g) Os aterros e desaterros não podem ultrapassar uma altura de 3 m;
h) Nas construções existentes são permitidas obras de conservação, reconstrução e ampliação até ao máximo de 150 m2 de área bruta de construção para usos residenciais.
5.2 - Para além do referido em 2 está ainda sujeita a autorização do ICNF, a instalação de fornos para fabrico de carvão vegetal.
6 - Constituem Áreas de intervenção específica identificadas como Espaços naturais na planta de ordenamento onde deverão ocorrer medidas de proteção, recuperação ou reconversão:
1) Áreas com valor patrimonial, natural ou cultural, que carecem de salvaguarda, recuperação, reabilitação ou valorização, com especificidade própria: linhas de água, planos de água e charcos temporários mediterrânicos devidamente cartografados e albufeiras classificadas da Tapada Grande e da Tapada Pequena e respetivas zonas de proteção.
2) Áreas de intervenção específica para a valorização patrimonial e cultural: Conjunto da Mina de S. Domingos e Pomarão, proteção ao património edificado, Convento de São Francisco, Montes e Área turística da Mina de São Domingos.
3) As ações a desenvolver nas Áreas de intervenção específica para a conservação da natureza e da biodiversidade carecem de autorização do ICNF.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 245/2011)
60203 - ssaigt.dgterritorio.pt
60203 - ssaigt.dgterritorio.pt
60203 - ssaigt.dgterritorio.pt
60204 - ssaigt.dgterritorio.pt
60204 - ssaigt.dgterritorio.pt
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614468483