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- 2 -Estão identificadas na planta de ordenamento as albufeiras de águas públicas e respetiva faixa de proteção Tapada Grande e Tapada Pequena.
- 3 -No plano de água e zona reservada das albufeiras Tapada Grande e Tapada Pequena identificadas na planta de condicionantes são aplicáveis as normas do regulamento específico dos respetivos POAAP.
- 4 -Nas faixas de proteção identificadas na planta de ordenamento das albufeiras Tapada Grande e Tapada Pequena classificam-se como solo urbano:
- a)Zona do Núcleo Histórico - NH a submeter a plano de pormenor, onde até à respetiva aprovação se aplica o Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão;
- b)Zonas de expansão urbana:
1) Zona de expansão mista (ZEM) que resulta da ampliação da designada zona de expansão urbana n.º 1 prevista no Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão e da integração dos antigos armazéns industriais existentes e da área envolvente delimitada pelos caminhos adjacentes, onde se aplicam os seguintes princípios gerais:
- i)Área destinada à expansão do parque habitacional, à localização de equipamentos para apoio a atividades socioculturais, a atividades económicas de comércio, serviços, indústria ligeira e turismo;
- ii)Os usos referidos em i) serão concretizados através de soluções integradas resultantes da revisão dos planos municipais de ordenamento do território em vigor para a área;
- iii)Até à revisão do Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão prevalecem as suas disposições para a área, admitindo-se excecionalmente a concretização de uma área para atividades económicas e comércio, serviços e indústria ligeira no espaço compreendido entre os antigos armazéns industriais e incluindo estes, a realizar através de operação de loteamento com os seguintes índices:
- a)Cércea máxima - igual à mais alta do edificado existente;
- b)Número máximo de pisos - 2;
- c)Índice de implantação máximo - 0,80.
2) Zona de Expansão Turístico-Hoteleira (ZETH) que resulta da reclassificação das zonas de uso hoteleiro e desportivo previstas no Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão onde se aplicam os seguintes princípios gerais:
- a)Área destinada à localização de atividades turístico-hoteleiras a concretizar através de instrumento urbanístico adequado;
- b)Até à revisão do Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão admite-se excecionalmente a concretização de empreendimento hoteleiro, a realizar através de plano de pormenor para a zona, com os seguintes índices:
- i)Tipo de unidade - hotel ou aparthotel de 3 estrelas ou superior;
- ii)Capacidade de referência - 60 quartos;
- iii)Número máximo de pisos - dois + cave;
- iv)Índice de implantação máximo - 0,30.
3) Zona de Expansão Desportiva (ZED), remanescente da zona desportiva prevista no Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão, não abrangida pelo núcleo histórico, destina-se à expansão do parque desportivo existente, a concretizar através de instrumento urbanístico adequado.
- c)Zona museológica - ZM, correspondente à parte antiga da exploração mineira abrangida pela faixa de proteção da albufeira, onde se aplica o disposto no Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão.
- d)Zona de reabilitação urbana que integra:
- a)Zona de reabilitação urbana 1 (ZRU 1) correspondente ao núcleo edificado remanescente do primeiro assentamento urbano da antiga exploração mineira, onde se aplicam os seguintes princípios gerais:
- i)A reabilitação da área, visando a recuperação do edificado mineiro e a reconversão do edificado subsidiário, a definição dos sistemas de circulação e estacionamento, infraestruturas e espaços livres públicos, deve ser concretizada através de instrumento urbanístico adequado;
- ii)Até à revisão do Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão prevalecem as suas disposições para a área.
- b)Zona de reabilitação urbana 2 (ZRU 2) correspondente à área remanescente da zona de expansão urbana prevista no Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão, não abrangida pelo núcleo histórico, onde se aplicam os seguintes princípios gerais:
- i)A reabilitação da área visa a sua reconversão numa área verde de enquadramento e lazer, devendo a integração dos acessos ao núcleo histórico e ao antigo cemitério dos ingleses concretizada através de instrumento urbanístico adequado;
- ii)Até à revisão do Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão prevalecem as suas disposições para a área.
- c)Zona de reabilitação urbana 3 (ZRU 3) correspondente à área remanescente da zona de recinto urbano prevista no Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão, não abrangida pelo núcleo histórico, onde se aplicam os seguintes princípios gerais:
- i)A reabilitação da área, visando a recuperação e a reconversão do edificado existente, mineiro e a reconversão do edificado subsidiário, a definição dos sistemas de circulação e estacionamento, infraestruturas e espaços livres públicos, deve ser concretizada através de instrumento urbanístico adequado;
- ii)Até à revisão do Plano Geral de Urbanização da Mina de S. Domingos e Pomarão prevalecem as suas disposições para a área.
- 5 -Nas faixas de proteção identificadas na planta de ordenamento das albufeiras Tapada Grande e Tapada Pequena classificam-se como solo rústico:
1) Espaços naturais:
- a)Apenas é permitida a exploração florestal em regime extensivo com espécies autóctones e deve ser promovida a constituição de azinhais e de bosques ribeirinhos;
- b)Não são permitidas obras de construção de novas edificações, de reconstrução, de ampliação ou de alteração de edificações e de acessos rodoviários.
2) Espaços agrícolas:
- a)É permitida a florestação com espécies autóctones e a exploração agrícola a jusante da barragem;
- b)São interditos os seguintes atos e atividades:
- i)A abertura de novos acessos viários, exceto de uso exclusivo para a atividade agrícola;
- ii)Obras de construção e edificação.
3) Espaços florestais:
- a)É permitida a atividade agrícola de subsistência;
- b)São interditos os seguintes atos e atividades:
- i)A abertura de novos acessos viários, exceto de uso exclusivo para a atividade agrícola;
- ii)Obras de construção e edificação.
4) Espaços turísticos:
- a)Área de vocação turística 1 (AVT1):
- i)Localiza-se na faixa de proteção a nordeste da albufeira e destina-se a um parque de campismo/caravanismo, devendo ser enquadrada por plano de pormenor
- ii)Até à entrada em vigor do plano de pormenor referido em a. aplica-se o regime constante para a subcategoria de espaços "conservação e enquadramento" prevista no n.º 5 do artigo 57.º
- b)Área de vocação turística 2 (AVT2):
- i)Constitui uma área dotada de condições para o desenvolvimento de iniciativas turísticas-recreativas e para a qual deve ser definido um conjunto de parâmetros e normas tendentes a preservar as suas características ambientais;
- ii)A concretização da AVT2 fica dependente da elaboração de um plano de pormenor, bem como da realização de procedimento de avaliação de impacte ambiental;
- iii)Até à entrada em vigor do plano de pormenor referido em ii) aplica-se o regime constante para a subcategoria de espaços "conservação e enquadramento" prevista no n.º 5 do artigo 57.º