No território do Plano são observadas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes na legislação em vigor ainda que, por razões de escala gráfica, não estejam representadas na Planta de Condicionantes ou o sejam apenas de forma indicativa, designadamente:
- a)Recursos hídricos: Leitos e margens dos cursos de água;
- b)Recursos geológicos:
- i)Pedreiras;
- ii)Contratos de prospeção e pesquisa;
- iii)Áreas mineiras desativadas - Recuperação ambiental;
- c)Recursos agrícolas e florestais: Espécies florestais protegidas: Sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo;
- d)Recursos ecológicos e naturais:
- i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- ii)Área classificada da Rede Natura 2000 - Sítio Valongo - PTCON0024;
- iii)Paisagem protegida regional "Parque das Serras do Porto" (Aviso n.º 2682/2007, de 15 de março);
- e)Rede elétrica: linhas de alta tensão da Rede Elétrica Nacional;
- f)Rede rodoviária nacional:
- i)Rede Nacional Fundamental;
- ii)Rede Nacional Complementar;
- iii)Estradas e caminhos municipais;
- iv)Estrada Nacional Desclassificada (EN15-3) sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, SA;
- g)Rede ferroviária;
- h)Geodesia: Marcos geodésicos.