Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo (PUZIEC) - aprovação
O Plano resulta da estratégia estabelecida no Plano Diretor Municipal de Valongo e decorre do aproveitamento do potencial de localização geoestratégica conferido pelo nó das A4 e A41 para a instalação de unidades empresariais que careçam de elevados níveis de acessibilidade rodo e ferroviária e grande proximidade temporal a modos de exportação, tendo como principais objetivos:
Sobre o território do PUZIEC incidem os seguintes programas e planos territoriais:
O PUZIEC utiliza os conceitos técnicos constantes do decreto regulamentar sobre conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo e as definições e abreviaturas fixadas no Plano Diretor Municipal de Valongo e na demais legislação em vigor e ainda os seguintes:
No território do Plano são observadas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes na legislação em vigor ainda que, por razões de escala gráfica, não estejam representadas na Planta de Condicionantes ou o sejam apenas de forma indicativa, designadamente:
As áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública regem-se, no que concerne à disciplina de uso, ocupação e transformação do solo, pelas disposições expressas no presente Plano para a categoria de espaço sobre que recaem, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão ou restrição de utilidade pública.
Para efeitos do disposto neste Regulamento, o território abrangido pelo Plano compreende a classe de espaço de solo urbano.
No interior de cada prédio deverá ser assegurado o acesso a viaturas dos bombeiros, por forma a que estes tenham acesso a qualquer ponto no combate a incêndios.
São interditos na área do PUZIEC os seguintes usos:
Sem prejuízo da legislação específica aplicável, as intervenções na área do PUZIEC devem:
Na concretização das unidades de execução deve ser prevista a criação de estacionamento público para veículos pesados, com uma dotação de 1 lugar por 1500m2 de área de construção, e não inferior a 1 lugar por unidade industrial e de armazenagem.
Esta área destina-se ao uso logístico e corresponde ao espaço ocupado pela unidade de logística que utiliza a rede ferroviária.
É dado cumprimento aos seguintes parâmetros urbanísticos:
Estas áreas são non aedificandi.
É interdita a edificação nestas áreas, exceto no que respeita à execução de infraestruturas públicas para apoio da Zona Industrial e Empresarial do Campo.
Estes espaços integram todas as infraestruturas lineares identificadas na Planta de Zonamento, a saber:
Comp. = [(Cm x Sbci - Ce) x V] + [(Iui - Ium) x Ai x P] + (Cmi x Sbci - Ci)
em que,
Comp. - compensação a pagar (se positivo) à Câmara ou a receber (se negativo);
Cm - cedência média, que tem o valor de 0,34;
Dcc - direito concreto de construção possível no prédio i;
Ce - cedência efetiva do prédio;
V -preço/m2 de terreno não urbanizado na zona;
Ai - área do prédio i;
Ium e Iui - índice de utilização médio (que tem o valor de 0,70) e o do prédio em função do direito concreto de construção;
P - valor médio do terreno por m2 de Sbc;
Cmi - custo médio das infraestruturas do plano por m2 de Sbc possível;
Ci - custo das infraestruturas locais realizadas pelo promotor.
É criado um fundo de compensação para a área do plano ou por unidade de execução, com o objetivo de operacionalizar os processos perequativos entre as operações urbanísticas a levar a efeito nos prédios não ocupados e o ressarcimento dos encargos do município com a execução do plano.
Em tudo o que estiver omisso, aplica-se o disposto no Plano Diretor Municipal de Valongo.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
60766 - ssaigt.dgterritorio.pt
60767 - ssaigt.dgterritorio.pt
60767 - ssaigt.dgterritorio.pt
614464716