Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aljezur
É alterada a redação dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aljezur, os quais passam a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º
Unidades orgânicas flexíveis
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município, a serem providas por dirigente intermédio de 2.º grau, é fixado em 8 (oito).
- 4 -Unidades orgânicas flexíveis chefiadas por dirigente intermédio de 3.º grau, é fixada em 16 (dezasseis).
Artigo 10.º
Subunidades orgânicas
O número máximo de subunidades orgânicas do Município é fixado em 10 (dez).
A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
316045228