A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
316045228
A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
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