- 1 -A Orla Costeira Caminha-Espinho corresponde à área identificada no Anexo da Planta de Ordenamento do PDM e integra as áreas prioritárias para a estabilidade da faixa litoral e contenção de riscos, sujeitas a diferentes níveis de proteção e uso.
- 2 -Os regimes de salvaguarda e regras de gestão que incidem sobre a Orla Costeira Caminha-Espinho no Município de Vila do Conde, constam da Secção III do Capítulo V, aplicando-se sem prejuízo das disposições específicas previstas na qualificação do solo do presente regulamento.
Artigo 10.º (anterior Artigo 8.º)
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 11.º (anterior Artigo 9.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
Artigo 12.º (anterior Artigo 10.º)
- 1 -[...]
- 2 -Nas zonas a que se refere o número anterior, em situações especiais decorrentes da existência de condicionamentos de ordem paisagística ou de integração urbana e arquitetónica, poderão ser fixadas outras cérceas, com base em planos de urbanização ou planos de pormenor a aprovar pela Assembleia Municipal, as quais não deverão ultrapassar as previstas neste Regulamento, nomeadamente nos artigos 26.º, 30.º e 34.º
- 3 -[...]
Artigo 13.º (anterior Artigo 11.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
Artigo 14.º (anterior Artigo 12.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
Artigo 15.º (anterior Artigo 13.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 16.º (anterior Artigo 14.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -Admite-se a instalação em anexos de pequenas unidades oficinais, de armazenagem ou comerciais, desde que se cumpram as disposições da legislação aplicável e do presente Regulamento, nomeadamente no que se refere às condições de incompatibilidade estabelecidas no artigo 11.º, e sejam salvaguardadas as condições de salubridade nos lotes ou parcelas limítrofes, não podendo, de qualquer forma, constituir-se como fração independente do edifício principal.
- 9 -[...]
Artigo 17.º (anterior Artigo 15.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
Artigo 18.º (anterior Artigo 16.º)
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 19.º (anterior Artigo 17.º)
[...]
Artigo 20.º (anterior Artigo 18.º)
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Não origine condições de incompatibilidade de acordo com o disposto no artigo 11.º do presente Regulamento.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
Artigo 21.º (anterior Artigo 19.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
Artigo 22.º (anterior Artigo 20.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 23.º (anterior Artigo 21.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 24.º (anterior Artigo 22.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
Artigo 25.º (anterior Artigo 23.º)
[...]
Artigo 26.º (anterior Artigo 24.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 27.º (anterior Artigo 25.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 28.º (anterior Artigo 26.º)
[...]
Artigo 29.º (anterior Artigo 27.º)
[...]
Artigo 30.º (anterior Artigo 28.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
Artigo 31.º (anterior Artigo 29.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 32.º (anterior Artigo 30.º)
- 1 -[...]
- 2 -No caso de loteamentos em que não se efetuem as redes de infraestruturas de abastecimento de água e drenagem de esgotos, nos termos do definido no artigo 22.º deste Regulamento, só serão admitidos lotes para moradias isoladas ou geminadas, com áreas mínimas de 500 m2.
Artigo 33.º (anterior Artigo 31.º)
[...]
Artigo 34.º (anterior Artigo 32.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 3 -[...]
Artigo 35.º (anterior Artigo 33.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 36.º (anterior Artigo 34.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 37.º (anterior Artigo 35.º)
Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º deste Regulamento, nos casos em que se preveja a construção de anexos, estes deverão ser implantados de forma que não constituam barreiras visuais sobre o território, não podendo ocupar a totalidade da largura do lote ou parcela.
Artigo 38.º (anterior Artigo 36.º)
[...]
Artigo 39.º (anterior Artigo 37.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
Artigo 40.º (anterior Artigo 38.º)
- 1 -[...]
Artigo 41.º (anterior Artigo 39.º)
[...]
Artigo 42.º (anterior Artigo 40.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 43.º (anterior Artigo 41.º)
[...]
Artigo 44.º (anterior Artigo 42.º)
[...]
Artigo 45.º (anterior Artigo 43.º)
[...]
Artigo 46.º (anterior Artigo 44.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 47.º (anterior Artigo 45.º)
- 1 -A elaboração de novos projetos de loteamento industrial respeitará o disposto nos artigos 11.º e 20.º deste Regulamento.
- 2 -[...]
Artigo 48.º (anterior Artigo 46.º)
[...]
Artigo 49.º (anterior Artigo 47.º)
- 1 -[...]
- 2 -Para cada uma das zonas definidas será elaborado um plano de pormenor a aprovar pela Assembleia Municipal, cujas características de ocupação observarão o estabelecido no número anterior e as orientações estabelecidas nos artigos 11.º e 20.º deste Regulamento.
- 3 -[...]
Artigo 50.º (anterior Artigo 48.º)
[...]
Artigo 51.º (anterior Artigo 49.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
Artigo 52.º (anterior Artigo 50.º)
[...]
Artigo 53.º (anterior Artigo 51.º)
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 54.º (anterior Artigo 52.º)
[...]
Artigo 55.º (anterior Artigo 53.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
Artigo 56.º (anterior Artigo 54.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
Artigo 57.º (anterior Artigo 55.º)
- 1 -[...]
- 2 -[...]
Artigo 58.º (anterior Artigo 56.º)
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- 2 -[...]