1 - [...].
2 - (Revogado.)
2.1 - (Revogado.)
2.2 - (Revogado.)
2.3 - (Revogado.)
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
2.4 - (Revogado.)
2.5 - (Revogado.)
2.6 - (Revogado.)
2.7 - (Revogado.)
2.8 - (Revogado.)
2.9 - (Revogado.)
2.10 - (Revogado.)
2.11 - (Revogado.)
2.12 - (Revogado.)
2.13 - (Revogado.)
2.14 - (Revogado.)
2.15 - (Revogado.)
2.16 - (Revogado.)
2.17 - (Revogado.)
2.18 - (Revogado.)
2 - (Anterior n.º 3.)