1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - (Revogado.)
7.1 - (Revogado.)
7.2 - (Revogado.)
7.3 - (Revogado.)
7.4 - (Revogado.)
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
7.5 - (Revogado.)
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) (Revogada.)
8 - (Revogado.)
8.1 - (Revogado.)
8.2 - (Revogado.)
8.3 - (Revogado.)
8.4 - (Revogado.)
8.5 - (Revogado.)
8.6 - (Revogado.)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
42163 - ssaigt.dgterritorio.pt
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611065931