- 1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros Câmara Municipal da Lourinhã.
- 2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes dos membros da Câmara Municipal, bem como a todos os dirigentes de direção intermédia de 2.º e 3.º grau ou inferior.
- 3 -Para efeitos do presente Código, as referências feitas a membros da Câmara Municipal abrangem também os sujeitos referidos no número anterior.