Aprova o Código de Conduta da Câmara Municipal da Lourinhã
O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação assumido pelos membros da Câmara Municipal da Lourinhã, no exercício das suas funções.
No exercício das suas funções, os membros da Câmara Municipal devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros da Câmara Municipal se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
As diretrizes constantes do presente Código de Conduta aplicam-se a partir da data da sua aprovação.
313572793