1 -Qualquer membro da Câmara Municipal que se encontre perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições do presente Código e da lei.
2 -Qualquer membro dos gabinetes que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar a situação aos respetivos membros da Câmara Municipal, logo que detete o risco potencial de conflito.
3 -Qualquer dirigente que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar a situação ao seu superior hierárquico, logo que detete o risco potencial de conflito.