1 -Os membros dos órgãos e serviços das Contrastarias são obrigados a manter segredo profissional relativamente a factos, informações, registos e documentos de natureza confidencial, ou que tenham sido fornecidos a título confidencial, e de que tenham conhecimento em virtude do exercício ou por força do exercício das suas funções.
2 -Estão abrangidos pelo dever de segredo profissional a que se refere o presente artigo, qualquer palavra-chave e todos os outros meios especiais de acesso atribuídos a um colaborador ao serviço das Contrastarias para lhe permitir o acesso a ficheiros ou bases de dados, devendo o colaborador:
a)Manter sempre a confidencialidade da palavra-chave e de todos os outros meios especiais de acesso;
b)Restituir às Contrastarias a palavra-chave e todos os outros meios especiais de acesso que lhe tenham sido atribuídos, quando cesse o exercício das funções que estiveram na origem da sua atribuição.
3 -É especialmente censurável, em termos disciplinares, o comportamento daquele que divulgue ou permita a outrem que divulgue, informações confidenciais com a intenção de obter para si ou para terceiros benefícios ou vantagens patrimoniais.
4 -A lei, a autoridade legítima ou o interesse da justiça podem determinar a cessação do dever de segredo profissional.
5 -Os dados e informações obtidos no decurso de Ações de Fiscalização são contudo admissíveis como meios de prova relativamente à prática de infrações detetadas.
6 -Todos os Técnicos de Fiscalização e colaboradores das Contrastarias subscrevem compromisso de confidencialidade.