Regulamento de Fiscalização das Atividades Reguladas pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado em anexo à Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro
O presente Regulamento estabelece os procedimentos e critérios para a fiscalização do cumprimento dos direitos e deveres decorrentes do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, conforme aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro (doravante designado RJOC).
É aprovado um Plano Anual de Fiscalização, o qual determina as prioridades, atividades e recursos necessários para atingir os objetivos e metas da fiscalização que venham a ser aprovados pelo Conselho de Administração da INCM.
As instruções de fiscalização têm por objetivo elencar, entre outros:
No exercício das suas funções, os Técnicos de Fiscalização tem, entre outros, os seguintes direitos:
Para efeitos de supervisionar e assegurar o cumprimento do presente Regulamento, o Técnico de Fiscalização pode, aquando do acesso ao local em questão:
À perda de objetos apreendidos a favor do Estado são aplicáveis as disposições da lei penal, com as devidas adaptações.
No decurso de uma Ação de Fiscalização, as entidades fiscalizadas têm os seguintes direitos:
As Entidades Fiscalizadas sujeitas a Ação de Fiscalização encontram-se sujeitas, além do mais, aos seguintes deveres:
Compete aos Técnicos de Fiscalização:
Os Técnicos de Fiscalização não podem desenvolver qualquer atividade industrial, comercial, de importação ou de exportação relativa a artigos com metais preciosos, seja diretamente, por interposta pessoa, individualmente, ou por meio de uma sociedade comercial.
As sanções concretamente aplicáveis e a sua determinação operam-se nos termos do RJOC.
As alterações ao presente Regulamento observarão o procedimento previsto no Código do Procedimento Administrativo.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
Atividades Reguladas pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias
Projeto de Regulamento de Fiscalização
Nota justificativa
I -Introdução
A presente Nota Justificativa acompanha o projeto de Regulamento da INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A (INCM) respeitante ao exercício dos direitos e deveres decorrentes do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro, incluindo, por determinação legal, a análise de impacto regulatório, com ponderação dos custos e benefícios da medida proposta.
II -O regime proposto
O presente projeto de Regulamento decorre das alterações introduzidas no RJOC, em consequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.
Os n.os 1 e 3 do artigo 95.º do RJOC dispõem que a fiscalização e a instrução dos processos relativos a contraordenações previstas no diploma compete, entre várias entidades, à INCM. Os procedimentos de fiscalização, instrução e decisão dos processos contraordenacionais relativos ao ensaio, marcação e títulos de acesso às atividades reguladas pelo RJOC e aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias carecem assim de regulamentação adicional tendo em vista o adequado exercício dessas competências pelos serviços competentes da INCM. Assim, e tendo em vista essa finalidade, nos termos da alínea e) do artigo 17.º dos Estatutos da INCM, compete ao Conselho de Administração "estabelecer a organização interna da sociedade e elaborar os regulamentos e as instruções que julgar convenientes."
III -Análise de impacto
Estamos perante um novo enquadramento legal que, em matéria de exercício de competências, visa atuar sobre realidades preexistentes e conformar soluções em função de determinações legais. Numa lógica de ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas e sendo inquestionável que a aprovação do Regulamento decorre da natureza imperativa resultante da atribuição de novas competências à INCM nesta matéria, antevê-se que os custos resultantes das atividades a desenvolver excedam as receitas potencialmente geradas no exercício dessas mesmas atribuições, que no quadro legal e regulamentar vigente se reconduzem unicamente à participação no produto das coimas, nos termos estatuído no artigo 99.º do RJOC.
Sem prejuízo, o benefício resultante do exercício dessas competências, conforme determinado por lei, assenta primordialmente na realização da função inspetiva pública como meio de controlo da legalidade no setor, com a inerente tutela do interesse público no seu lícito e regular funcionamento, bem como na tutela indireta dos consumidores e dos demais operadores deste específico mercado, designadamente contra situações de concorrência desleal por ilegalidade, por intermédio da clarificação das soluções procedimentais consagradas, contribuindo assim para o seu mais eficiente funcionamento.
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