Artigo 31.º · Infraestruturas de operações de loteamento ou de obras de urbanização
Em vigor desde 05/11/2018
1 -O promotor da operação urbanística é responsável pelos custos e execução da construção das infraestruturas locais e de todo ou parte de ligação às infraestruturas gerais.
2 -O promotor da operação urbanística é responsável pelo pagamento ao Município de Borba pelo todo ou parte dos trabalhos que esta tenha que executar nas infraestruturas gerais motivados pela sobrecarga das mesmas, face à implementação do loteamento.
3 -Para efeitos deste Regulamento, consideram-se parte integrante das infraestruturas locais: ramais de ligação (água potável e águas residuais domésticas e pluviais); câmaras de ramal de ligação (águas residuais) (domésticas e pluviais); equipamentos necessários para deposição e recolha dos resíduos sólidos urbanos; equipamentos necessários para deposição e recolha de materiais recicláveis (ecopontos). No respeitante aos equipamentos referidos, a solução deverá ser escolhida e dimensionada de acordo com cada situação, e será avaliada pelos serviços aquando da entrega do projeto.