Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação
O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso das competências conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, constante da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, pelo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de novembro, e pelo Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo dos artigos 3.º e 116.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e demais legislação conexa, todos na sua atual redação.
Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 71.º e n.º 2 do artigo 74.º do RJUE, o prazo mínimo para pagamento das taxas é de 70 dias, e o prazo máximo é de 1 ano.
Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE, são dispensados de apresentação os projetos aí mencionados, em todas as operações urbanísticas abrangidas pela referida norma, não pondo em causa contudo o procedimento previsto nos artigo 20.º e 23.º do RJUE.
Sem prejuízo do disposto no PDM, no território do Município onde não existam planos de pormenor ou loteamento, as construções deverão obedecer às seguintes especificações:
O projeto de arranjos exteriores para os espaços verdes públicos previstos no âmbito das operações urbanísticas deve:
O preceituado referido no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nas operações urbanísticas consideradas como relevante no presente regulamento.
As parcelas destinadas a equipamentos cedidas no âmbito das operações urbanísticas devem estar vedadas, limpas, devolutas e livres de quaisquer ónus ou encargos.
Os projetos das edificações deverão ter em conta as seguintes exigências ou imposições exceto no caso de instrumentos de planeamento que apontem para outras soluções arquitetónicas:
Nas áreas não abrangidas por planos de pormenor ou de loteamento, as construções deverão obedecer às seguintes especificações:
Após a conclusão de qualquer obra, devem ser logo removidos da via pública os entulhos, materiais, tapumes e andaimes, etc., devendo o dono da obra e o empreiteiro libertar todos os espaços anteriormente ocupados, entregando-os tal como se encontravam anteriormente à obra que executaram, tal como referido no artigo 86.º do RJUE.
Sem prejuízo da aplicação do disposto no Regulamento dos Serviços de Abastecimento Publico de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas ao Concelho de Borba, todas as operações urbanísticas, sujeitos a controlo prévio ou não, em que se preveja a construção, alteração ou substituição das redes prediais de abastecimento de água, de águas residuais domésticas e águas pluviais, que incluam uma nova ligação ou modificação aos respetivos coletores públicos, o promotor deve comunicar com os serviços municipais /fiscalização antes do seu tapamento, a fim de se verificar a conformidade da execução das mesmas com os respetivos projetos e/ou normas legais e regulamentares aplicáveis.
A gestão de resíduos provenientes de obras, é efetuada de acordo com a legislação em vigor específica e o regulamento municipal respetivo.
1) Os funcionários municipais incumbidos pela fiscalização municipal, ou empresas privadas habilitadas a efetuar fiscalização de obras contratadas para o efeito, de forma a assegurar o disposto no n.º anterior, devem proceder da seguinte forma:
A resolução de conflitos decorrentes da aplicação do presente regulamento seguirá a normativa prevista no artigo 118.º do RJUE.
O presente regulamento, inclui o anexo que o integra, é objeto de publicação na página eletrónica do Município e encontra-se sujeito às demais formas de publicidade exigidas por lei.
Sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados, o presente Regulamento aplica-se aos procedimentos já iniciados e em curso à data da sua entrada em vigor e sempre que da aplicação das novas disposições resulte um regime concretamente mais favorável.
Sem prejuízo do disposto na norma transitória, com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, aprovado pela Assembleia Municipal de Borba, em 27 de junho de 2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, bem como todas as disposições de natureza regulamentar que com o mesmo estejam em contradição, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Termo de responsabilidade de diretor de fiscalização/diretor técnico de obra
...(a), morador na ..., portador do Cartão de Cidadão n.º ...válido..., contribuinte n.º ..., inscrito na ...(b) sob o n.º ..., declara que se responsabiliza pela ...(c), da obra de ...(d), localizada em ...(e), cuja aprovação foi requerida/comunicação foi apresentada por...(f).
...(data)
...(assinatura) (g)
Instruções de preenchimento
(a) Indicar o nome e a habilitação profissional do diretor técnico de obra ou diretor de fiscalização de obra
(b) Indicar Associação Pública de natureza profissional, quando for o caso
(c) Direção técnica da obra, ou diretor de fiscalização, consoante o caso
(d) Indicar o tipo de operação urbanística
(e) Indicar a localização da obra (rua, n.º policia, freguesia)
(f) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante
(g) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito, ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão. Também poderá optar por validar a assinatura nos termos do disposto no Dec. Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro, indicando, no termo de responsabilidade, o n.º do Cartão de Cidadão e a data de sua validade.
ANEXO II
Termo de responsabilidade pela legalização
...(a), morador na ..., portador do Cartão de Cidadão n.º ...válido..., contribuinte n.º ..., inscrito na ...(b) sob o n.º ..., declara que se responsabiliza pela legalização de ...(c), encontrando-se a edificação de acordo com o projeto aprovado, a qual se localiza em ...(d), cuja aprovação foi requerida por...(e). Declaro ainda que, o edifício apresenta condições de segurança e salubridade e é idónea para o fim a que se destina.
...(data)
...(assinatura) (f)
Instruções de preenchimento
(a) Indicar o nome e a habilitação profissional do diretor técnico de obra ou diretor de fiscalização de obra
(b) Indicar Associação Pública de natureza profissional, quando for o caso
(c) Indicar o tipo de operação urbanística
(d) Indicar a localização da obra (rua, n.º policia, freguesia)
(e) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante
(f) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito, ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão. Também poderá optar por validar a assinatura nos termos do disposto no Dec. Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro, indicando, no termo de responsabilidade, o n.º do Cartão de Cidadão e a data de sua validade.
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