1 -Até cinco dias antes do início dos trabalhos, todas as operações urbanísticas, inclusive as que se encontram isentas e dispensadas de controlo prévio, estão sujeitas a comunicação por parte do promotor à Câmara Municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos.
2 -A pessoa encarregada da execução dos trabalhos está obrigada à execução exata dos projetos/comunicação e ao respeito pelas condições do licenciamento/comunicação prévia.