1 -Ao licenciamento, exploração e funcionamento das atividades extrativas no âmbito da exploração de massas minerais, bem como à recuperação paisagística dos espaços explorados, aplica-se o disposto no Regime Jurídico de Pesquisa e Exploração de Massas Minerais (RJPEMM), designadamente o Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, na sua atual redação, e demais diplomas legais que o regulamentam, ou a legislação que o vier substituir.
2 -A legalização de explorações de pedreiras não tituladas por licença deverá ser efetuada de acordo com o previsto na legislação específica em vigor sobre esta matéria.
3 -Os Planos Ambientais de Recuperação Paisagística das explorações de massas minerais devem refletir a compatibilização com o regime florestal e os valores naturais existentes.