1 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área do PIER são as seguintes:
a)Reserva Ecológica Nacional (REN) - Cabeceiras das linhas de água, áreas com risco de erosão e leitos dos cursos de água;
b)Rede Natura 2000 - Sítio Alvão/Marão PTCON0003;
c)Domínio Hídrico (D.H.) leitos e cursos de água e margens de cursos de água;
d)Regime de Proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas;
e)Rede Elétrica;
f)Abastecimento de água;
g)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
h)Regime Florestal - Perímetro florestal do Alvão;
i)Povoamentos florestais percorridos por incêndios nos últimos 10 anos;
j)Risco de incêndio florestal: classes de perigosidade.
2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública enumeradas no número anterior estão assinaladas na Planta de Condicionantes.
3 -A ocupação, o uso e a transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública, supra referidas, obedecerão ao disposto na legislação aplicável mencionada no artigo seguinte do presente capítulo, cumulativamente com as disposições do Plano Diretor Municipal e do Plano que com ela sejam compatíveis.