1 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área do Plano encontram-se adstritas aos seguintes regimes jurídicos:
a)Reserva Ecológica Nacional (REN) - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro;
b)Rede Natura 2000 - Sítio Alvão/Marão PTCON0003 - Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que transpõe para o direito interno as Diretivas Comunitárias aves e habitats; RCM n.º 115-A/2008, de 21 de julho, que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, que aprova a lista nacional de sítios, que integram a Diretiva habitats, na qual se encontra o sítio Alvão/Marão ao qual foi atribuído o código PTCON0003;
c)Domínio Hídrico - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, que estabelece a Lei da água e Lei n.º 54/2005, de 29 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos;
d)Regime de Proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas - Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, que define o regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, e que procedeu à regulamentação da Lei da Água no que respeita ao regime dos planos especiais de ordenamento território que têm por objeto lagoas ou lagos de águas públicas. Resulta da publicação da Portaria n.º 539/2010 de 2 de julho que publicou a classificação como albufeira de águas públicas de serviço público a albufeira de Gouvães;
e)Rede Elétrica - Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição de eletricidade; Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade; Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, que determina a existência de corredores de proteção para linhas de alta tensão e Decreto Regulamentar n.º 1/92, 18 de fevereiro, que aprova o regulamento de segurança de linhas elétricas da alta tensão;
f)Abastecimento de Água e rede de esgotos - Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos e pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, que aprova o regulamento geral dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
g)Reserva Agrícola Nacional (RAN) - Regime Jurídico da reserva agrícola nacional estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de agosto;
h)Regime Florestal - Decreto de 24 de dezembro de 1901 e legislação complementar;
i)Povoamentos florestais percorridos por incêndios nos últimos 10 anos - Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de março e declaração de retificação n.º 37/2007, de 9 de maio;
j)Áreas de perigosidade das classes alta e muito alta - Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com a redação introduzida pela Lei n.º 76/2017, de 27 de agosto e declaração de retificação n.º 27/2017, de 2 de outubro.
2 -Na área do PIER, que integra áreas da rede natura 2000 do SIC Alvão/Marão PTCON0003, conforme identificado na alínea b) do número anterior, estão condicionadas a parecer da entidade nacional responsável pela conservação da natureza e da biodiversidade, atualmente o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., as ações, atividades ou projetos constantes no anexo V do regulamento do PDM.