Artigo 10.º · Direitos e deveres dos dirigentes intermédios
Em vigor desde 09/10/2020
1 -Os titulares de cargos dirigentes de direção intermédia de 3.º grau são providos por deliberação do secretariado executivo intermunicipal, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
2 -A renovação da comissão de serviço dependerá da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos.
3 -Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente até à designação de novo titular, não podendo exceder o prazo máximo de 90 (noventa) dias; ou transitoriamente, em regime de substituição até à designação de novo titular.