Regulamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega
O presente regulamento estabelece os cargos de direção intermédia de 3.º grau, respetivas competências, formas de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório.
São cargos de direção intermédia de 3.º grau os que, nos termos do Regulamento Interno de Organização e Funcionamento dos Serviços da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, correspondem a funções de direção, gestão, coordenação e controlo de unidades orgânicas, com níveis de autonomia e responsabilidade.
É missão dos dirigentes intermédios de 3.º grau garantir o desenvolvimento das atribuições cometidas à unidade orgânica que dirigem, assegurando o seu bom desempenho, através da otimização de recursos humanos, materiais e financeiros e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com os objetivos da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega.
Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau estão exclusivamente ao serviço de interesse público, devendo observar, no desempenho das suas funções, os valores fundamentais e princípios da atividade administrativa consagrados na Constituição e na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança dos trabalhadores em funções públicas e dos cidadãos em geral.
Os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, desde que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
O recrutamento e seleção dos titulares de cargos dirigentes intermédios é feita através de procedimento concursal, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.
A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau corresponde à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, na 2.ª série do Diário da República.
30 de setembro de 2020. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Manuel Orlando Fernandes Alves.
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