Art.º 22 · Aviso n.º 15917/2023 — Cartões de Autorizações Mensais para Funcionários da Autarquia

1 -Aos funcionários da autarquia será fornecido, a requerimento do próprio e apresentado à concessionária, um cartão de estacionamento permitido, ao qual será apensa vinheta de validade mensal, trimestral ou semestral, para acesso aos lugares de estacionamento limitado.
2 -Os cartões de estacionamento a que se refere o presente artigo apenas dão acesso aos lugares de estacionamento limitado no parque de estacionamento da zona ribeirinha identificado no Anexo 5 ao presente Regulamento.
3 -A norma do número anterior não se aplica aos funcionários da autarquia que exercem funções nos Serviços de Proteção Civil, nos Bombeiros Municipais e no Mercado Municipal, que deverão estacionar nas zonas de influência dos respetivos locais de trabalho, conforme identificado no Anexo 5a ao presente Regulamento.
4 -O cartão será válido para os dias úteis e para os sábados das 08h00 às 13h00.
5 -A atribuição da vinheta está sujeita ao pagamento mensal, trimestral ou semestral à concessionária, da taxa referida na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento.
6 -O cartão referido no n.º 1 do presente artigo deverá ser colocado, no interior da viatura, junto ao vidro da frente do veículo de forma a ficar bem visível e legível toda a informação que nele constar.
7 -A emissão de segunda via do cartão fica sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos da Tabela Geral de Taxas anexa ao presente Regulamento.

Artigo 22.º — Cartões de Autorizações Mensais para Funcionários da Autarquia