Promove a consulta pública ao projeto de Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Taxado e de Duração Limitada
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo das competências conferidas pelas alíneas rr) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em conjugação com o estipulado no artigo 5.º n.º 1 alínea d) e n.º 3 do Decreto-Lei n.º 44/05, de 23 de fevereiro, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, o Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro e o Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro.
As operações de carga e descarga na via pública nas zonas de estacionamento limitado, apenas são permitidas, como tal, não estando sujeitas ao pagamento de quaisquer taxas, nos horários e nos espaços expressamente marcados com essa finalidade.
Estão isentos do pagamento da taxa referida nos artigos 9.º e 10.º do presente Regulamento:
Sob condição de verificação cumulativa dos demais requisitos de validade, como seja o pagamento da taxa de estacionamento ou a concessão de isenção desse pagamento, são considerados títulos de estacionamento válidos, para efeitos do disposto no presente Regulamento, os seguintes:
A utilização de cartão ou dístico caducado ou por quem não seja o seu legítimo titular, num lugar de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa de estacionamento, configura uma situação de estacionamento sem título de estacionamento válido, constituindo uma contraordenação prevista e punida pelo n.º 1, alínea d) e n.º 2 alínea a) do artigo 71.º do Código da Estrada.
É proibido o estacionamento:
Considera-se estacionamento indevido ou abusivo o estacionamento de veículo em zona de estacionamento taxado e de duração limitada sem título válido de estacionamento.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, as infrações ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do mesmo, sem prejuízo do estipulado no Código da Estrada ou legislação complementar.
Nem a Câmara Municipal da Figueira da Foz, nem a Concessionária são responsáveis por eventuais danos que as viaturas removidas da via pública, por se encontrarem estacionadas indevidamente ou abusivamente nos parques ou zonas de estacionamento tarifado e de duração limitada, possam sofrer nas operações de remoção ou enquanto se encontrarem depositadas no parque municipal ou em local próprio para o efeito.
As dúvidas de interpretação, bem como, as lacunas do presente Regulamento e as situações que não possam ser resolvidas pelo recurso à regra da integração prevista no artigo seguinte, serão solucionadas mediante Despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Regulamento de Trânsito, Circulação e Estacionamento do Município da Figueira da Foz e o Código da Estrada, e a demais legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República
ANEXOS
(ver documento original)
316746584