A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Regulamento de Trânsito, Circulação e Estacionamento do Município da Figueira da Foz e o Código da Estrada, e a demais legislação em vigor.
Artigo 38.º — Legislação Subsidiária
Vigente desde: 24/08/2023
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Em vigor desde 24/08/2023