- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...].
- 3 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 109.º, considera-se não constituir agravamento das desconformidades, quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos, as ampliações que não excedam 30 % da área de construção preexistente.
- 4 -[...].