Aprovação da 5.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz
Na área de intervenção do Plano estão em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional e municipal:
Sem prejuízo da aplicação dos conceitos técnicos dos domínios do ordenamento do território e do urbanismo estabelecidos na legislação em vigor ou os conceitos definidos na demais legislação em vigor em razão da matéria tratada, são adotados, para efeitos da aplicação do presente regulamento, os seguintes conceitos:
[...];
[...];
Altura da fachada - dimensão vertical da fachada, medida a partir da cota de soleira até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável;
[...];
[...];
Área de reabilitação urbana - área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana;
[...];
Coeficiente de impermeabilização - varia entre 0 (zero) e 1 (um), em função da ocupação ou do revestimento em presença ou previsto no solo, conforme determinado em regulamento municipal ou, na sua falta, em conformidade com os seguintes de valores de referência:
1 (um) para solo ocupado com construções ou com revestimento impermeável;
0,5 (cinco décimos) para solo com revestimento semipermeável;
0 (zero) para solo plantado ou solo natural sem qualquer revestimento;
[...];
Conjunto comercial - corresponde a empreendimento planeado e integrado, composto por um ou mais edifícios nos quais se encontra instalado um conjunto diversificado de estabelecimentos de comércio e/ou de prestação de serviços, sejam ou não propriedade ou explorados pela mesma entidade, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
Disponha de um conjunto de instalações e serviços concebidos para permitir a uma mesma clientela o acesso a diversos estabelecimentos;
Seja objeto de uma gestão comum, responsável, designadamente, pela disponibilização de serviços coletivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento;
[...];
Densidade habitacional - quociente entre o número de fogos existentes ou previstos para uma dada porção do território, e a área de solo a que respeita;
Edificabilidade - quantidade de edificação que, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, pode ser realizada numa dada porção do território;
Edificação - atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;
Edifício - construção permanente dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada à utilização humana ou a outros fins;
Edifício anexo - edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal;
[...];
[...];
Espaço de colmatação - espaço não edificado, localizado entre edifícios existentes, que não distem mais de 50 metros entre si;
Espaços verdes de utilização coletiva - áreas de solo urbano enquadradas na estrutura ecológica municipal que, além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destinam à utilização pelos cidadãos em atividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre;
Estabelecimento de comércio/serviços de dimensão relevante - estabelecimento de comércio e/ou de prestação de serviços, que disponha de uma área de acesso público contínua igual ou superior a 1000 m2;
Estrutura da fachada - conjunto de elementos singulares que compõem a fachada, tal como, vãos, cornijas, varandas e outros elementos de relevância arquitetónica;
[...];
Fachada - cada uma das faces aparentes do edifício, constituída por uma ou mais paredes exteriores diretamente relacionadas entre si;
Frente edificada - extensão definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios adjacentes a uma dada via pública, ou unidade urbana equivalente, e compreendida entre dois arruamentos sucessivos que nela concorrem;
Índice de impermeabilização - função da ocupação ou revestimento, sendo calculado pelo quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas equivalentes e a área de solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem. Cada área impermeabilizada equivalente é calculada pelo produto entre a área de solo a que diz respeito e o coeficiente de impermeabilização que corresponde ao tipo de ocupação ou revestimento que nela é realizado ou previsto;
[...];
Índice de utilização - quociente entre a área total de construção e a área de solo a que o índice diz respeito;
[...];
Mobilização de solos - operação que visa ou provoca o revolvimento do solo através da inversão de camadas do solo:
Moda da altura da fachada - altura da fachada que predomina em maior extensão ao longo de uma frente edificada;
Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente, ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada;
Obras de ampliação - as obras de que resulta o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente;
Obras de reconstrução - as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas;
Obras de urbanização - obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva;
Ocupação florestal - terreno com área maior ou igual a 5000 m2 e largura maior ou igual a 20 metros, onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros, e grau de coberto (razão entre a área de projeção horizontal das copas das árvores e a respetiva área de terreno, expressa em percentagem) maior ou igual a 10 %, excluindo-se terrenos que correspondem a parques e jardins urbanos, pomares de frutos e olivais;
Operações de loteamento - ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e de que resulte a divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento;
Operações urbanísticas - operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;
Parcela - porção de território delimitada física, jurídica ou toplogicamente;
Pé-direito - altura, medida na vertical, entre o pavimento e o teto de um compartimento;
Perímetro urbano - linha poligonal fechada que delimita porção contínua de território classificada como solo urbano;
Piso (de um edifício) - cada um dos planos sobrepostos, cobertos e dotados de pé-direito regulamentar, em que se divide o edifício, e que se destinam a satisfazer exigências funcionais ligadas à sua utilização;
Reabilitação - forma de intervenção territorial integrada que visa a valorização do suporte físico de um território, através da realização de obras de reconstrução, recuperação, beneficiação, renovação e modernização do edificado, das infraestruturas, dos serviços de suporte e dos sistemas naturais, bem como de correção de passivos ambientais ou de valorização paisagística;
Reabilitação urbana - forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios;
Rede de faixas de gestão de combustível - conjunto de parcelas lineares de território, estrategicamente localizadas, onde se garante a remoção total ou parcial de biomassa florestal, através da afetação a usos não florestais e do recurso a determinadas atividades ou a técnicas silvícolas com o objetivo principal de criar oportunidades para o combate em caso de incêndio rural e de reduzir a suscetibilidade ao fogo. As faixas de gestão de combustível constituem redes primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar;
Rede primária - rede de faixas de gestão de combustível, de interesse distrital;
Rede secundária - rede de faixas de gestão de combustível, de interesse municipal ou local;
[...];
Volumetria - espaço contido pelas superfícies que delimitam a edificação e que, não sendo por ela intersetadas, definem a sua configuração;
[...].
[...]:
1) [...]:
a) [...]:
a.1) [...];
a.2) [...];
a.3) [...]:
i) [...];
ii) [...].
a.4) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...];
b) [...]:
b.1) (Revogada.)
b.2) [...];
b.3) [...].
2) [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...]:
c.1) [...];
c.2) [...];
c.3) [...];
c.4) [...];
c.5) [...];
c.6) [...];
c.7) [...];
c.8) [...];
d) [...]:
d.1) [...];
d.2) [...];
d.3) (Revogada.)
3) [...]:
a) [...];
b) [...];
c) Rede Natura 2000 - Zona Especial de Conservação das Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas (PTCON0055);
d) [...].
4) [...]:
a) [...];
b) [...].
5) [...]:
a) [...]
a.1) [...];
a.2) [...];
b) [...];
c) [...]:
c.1) [...];
c.2) A17 - rede complementar;
c.3) [...];
d) [...]:
d.1) [...];
d.2) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
k) [...];
l) [...];
m) [...].
6) [...].
As áreas percorridas por incêndios são as constantes da respetiva Planta de Condicionantes, e são atualizadas anualmente, de acordo com a delimitação cartográfica elaborada e divulgada pela entidade da administração central com tutela, com a colaboração da Câmara Municipal, aplicando-se a respetiva restrição apenas às áreas com povoamentos florestais.
a.1) [...];
b.1) [...];
b.1) [...];
b.2) [...];
b.3) [...];
b.4) [...].
a.1) [...];
a.2) [...]:
b.1) [...]:
[...];
[...];
[...];
[...];
[...];
Estrada Florestal n.º 3 da Mata do Urso;
Estrada que liga a Costa de Lavos a Regalheiras;
EN109-8;
b.2) [...].
a.1) [...];
a.2) Edifícios de apoio à atividade agroflorestal, atividades económicas, armazéns, e equipamentos de utilização coletiva: 20 metros;
a.3) [...].
b.1) [...];
b.2) (Revogada.)
b.3) Edifícios de apoio à atividade agroflorestal, atividades económicas, armazéns, e equipamentos de utilização coletiva: 15 metros;
b.4) [...].
a.1) [...]:
a.2) [...];
b.1) [...]:
i.1) [...];
i.2) [...];
i.3) [...];
ii.1) [...];
ii.2) [...];
ii.3) [...];
b.2) [...];
c.1) [...]:
c.2) [...];
d.1) [...]:
d.2) [...];
e.1) [...]:
a.1) [...];
a.2) [...];
b.1) [...];
b.2) [...];
b.3) [...];
d.1) [...];
d.2) [...];
a.1) [...];
a.2) [...];
b.1) [...];
b.2) [...];
b.3) [...];
e.1) [...];
e.2) [...];
e.3) [...];
São admitidas as operações urbanísticas necessárias ao licenciamento das atividades a que se refere o regime extraordinário da regularização de atividades económicas, e que tenham recebido deliberação favorável ou deliberação favorável condicionada na conferência decisória prevista no respetivo diploma legal, independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na conferência decisória.
b.1) [...];
b.2) [...]:
b.3) Faixa de proteção deve ser sempre medida a partir da alvenaria exterior do edifício;
b.4) [...];
b.5) [...];
b.6) [...].
[...]:
a.1) [...];
a.2) [...];
b.1) [...];
b.2) [...];
b.3) [...];
d.1) [...];
d.2) [...];
c.1) [...];
c.2) [...];
c.3) [...];
Os Espaços Agrícolas de Produção I são constituídos pelos solos integrados no Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego sujeito ao Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH) e Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN), coincidentes com solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), os quais possuem o maior potencial agrícola do concelho e se destinam ao desenvolvimento das atividades agrícolas.
a.1) Altura máxima da fachada: 7 metros, exceto em silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis;
a.2) [...];
a.3) Índice de impermeabilização do solo máximo: 10 %;
a.4) Índice de utilização do solo máximo: 0.05;
b.1) Altura máxima da fachada: 4,5 metros.
Os Espaços Agrícolas de Produção II são constituídos pelos solos integrados no Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego submetidos apenas ao Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN), por solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e outros com características semelhantes, que possuem um elevado potencial agrícola e destinam-se, predominantemente, ao desenvolvimento das atividades agrícolas.
a.1) [...];
a.2) [...];
a.3) [...];
a.4) [...];
d.1) [...];
d.2) [...];
d.3) [...];
d.4) [...];
e.1) [...];
e.2) [...];
(ver documento original)
d.1) [...];
d.2) [...];
d.3) [...];
d.4) [...];
(ver documento original)
[...]:
(ver documento original)
a.1) [...];
a.2) [...];
a.3) [...];
a.4) [...];
d.1) [...];
d.2) [...];
d.3) [...];
d.4) [...];
e.1) [...];
e.2) [...];
(ver documento original)
b.1) [...];
b.2) E dois pisos abaixo da cota de soleira;
(ver documento original)
b.1) [...];
b.2) E dois pisos abaixo da cota de soleira;
(ver documento original)
Os Espaços de Ocupação Turística, delimitados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, correspondem às áreas destinadas a empreendimentos turísticos em solo rústico, na tipologia de Parques de Campismo e Caravanismo, na freguesia de S. Pedro.
A instalação de conjuntos comerciais e estabelecimentos de comércio/serviços de dimensão relevante, para além do cumprimento da legislação específica em vigor e dos parâmetros específicos de cada categoria e subcategoria de solo urbano onde se admita a sua instalação, será precedida de avaliação do seu interesse social e económico por parte da Câmara Municipal, em função da apresentação de um estudo técnico, por parte da entidade proprietária ou exploradora, que avalie o impacte social e económico do empreendimento/estabelecimento na área de influência, e que justifique a localização e dimensão previstas.
c.1) [...];
c.2) [...];
c.3) [...];
b.1) [...];
b.2) [...];
b.3) [...];
c.1) Em arruamentos com edificações existentes, não deve ultrapassar a moda da altura da fachada do lado do arruamento onde se integra a parcela;
c.2) Em arruamentos em que não existam edificações ou em que não seja possível determinar o valor modal, não deve ultrapassar 4 pisos acima da cota de soleira;
a.1) (igual ou menor que) 1.10 nos Espaços Habitacionais de Tipo I e de Tipo II;
a.2) (igual ou menor que) 0.90 nos Espaços Habitacionais de Tipo III;
b.1) [...];
b.2) [...];
b.3) [...];
c.1) [...];
c.2) [...];
c.3) [...];
b.1) [...];
b.2) [...];
b.3) [...];
c.1) Em arruamentos com edificações existentes, não deve ultrapassar a moda da altura da fachada do lado do arruamento onde se integra a parcela;
c.2) [...]:
c.1) [...];
c.2) [...];
c.3) [...];
d.1) [...];
d.2) [...];
b.1) [...];
b.2) [...];
b.3) Altura da fachada (igual ou menor que) 5 metros;
c.1) [...];
c.2) [...];
c.3) Altura da fachada (igual ou menor que) 5 metros;
d.1) [...];
d.2) [...];
d.3) Altura da fachada (igual ou menor que) 4 metros.
d.1) [...];
d.2) [...];
ANEXO
[...]
A - [...]
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
B - [...]
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
[...];
[...].
(ver documento original)
(ver documento original)
[...].
ANEXO
Republicação do Regulamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz
O Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, adiante designado por Plano, destina-se a regular a ocupação, o uso e a transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na Planta de Ordenamento.
Constituem objetivos gerais do Plano:
b.1) Classificação e Qualificação do Solo;
b.2) Zonas sujeitas a Regimes de Salvaguarda;
b.3) Zonamento Acústico: Classificação de Zonas Sensíveis, Zonas Mistas e Identificação de Zonas de Conflito;
b.4) Valores Patrimoniais, e plantas de pormenor à escala 1:2 500;
b.5) Estrutura Ecológica Municipal;
c.1) Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública;
c.2) Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Aproveitamento Hidroagrícola;
c.3) Reserva Ecológica Nacional (REN);
c.4) Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndios;
c.5) Risco de Incêndio: Carta de Perigosidade.
Na área de intervenção do Plano estão em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional e municipal:
Sem prejuízo da aplicação dos conceitos técnicos dos domínios do ordenamento do território e do urbanismo estabelecidos na legislação em vigor ou os conceitos definidos na demais legislação em vigor em razão da matéria tratada, são adotados, para efeitos da aplicação do presente regulamento, os seguintes conceitos:
Abrigo - qualquer proteção feita com sebe viva ou com materiais plásticos, com o objetivo de proteger as plantas contra temperaturas extremas, vento ou outros acidentes;
Altura da edificação - dimensão vertical medida desde a cota de soleira até ao ponto mais alto do edifício, incluindo a cobertura e demais volumes edificados nela existentes, mas excluindo chaminés e elementos acessórios e decorativos, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável;
Altura da fachada - dimensão vertical da fachada, medida a partir da cota de soleira até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável;
Área de construção do edifício - somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar. A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos);
Área de implantação do edifício - área de solo ocupada pelo edifício. Corresponde à área do solo contido no interior de um polígono fechado que compreende:
O perímetro exterior do contacto do edifício com o solo;
O perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave;
Área de reabilitação urbana - área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana;
Atividade económica - é toda a atividade abrangida pelo diploma legal que estabelece a classificação das atividades económicas;
Coeficiente de impermeabilização - varia entre 0 (zero) e 1 (um), em função da ocupação ou do revestimento em presença ou previsto no solo, conforme determinado em regulamento municipal ou, na sua falta, em conformidade com os seguintes de valores de referência:
1 (um) para solo ocupado com construções ou com revestimento impermeável;
0,5 (cinco décimos) para solo com revestimento semipermeável;
0 (zero) para solo plantado ou solo natural sem qualquer revestimento;
Colmatação - intervenção que visa a obtenção de situação que se integre, sob o ponto de vista da morfologia urbana, na tipologia edificada e na volumetria observada na envolvente;
Conjunto comercial - corresponde a empreendimento planeado e integrado, composto por um ou mais edifícios nos quais se encontra instalado um conjunto diversificado de estabelecimentos de comércio e/ou de prestação de serviços, sejam ou não propriedade ou explorados pela mesma entidade, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
Disponha de um conjunto de instalações e serviços concebidos para permitir a uma mesma clientela o acesso a diversos estabelecimentos;
Seja objeto de uma gestão comum, responsável, designadamente, pela disponibilização de serviços coletivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento;
Cota de soleira - cota altimétrica da soleira da entrada principal do edifício;
Densidade habitacional - quociente entre o número de fogos existentes ou previstos para uma dada porção do território, e a área de solo a que respeita;
Edificabilidade - quantidade de edificação que, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, pode ser realizada numa dada porção do território;
Edificação - atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;
Edifício - construção permanente dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada à utilização humana ou a outros fins;
Edifício anexo - edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal;
Equipamentos de utilização coletiva - as edificações e os espaços não edificados afetos à provisão de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades coletivas dos cidadãos, designadamente nos domínios da saúde, da educação, da cultura e do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil;
Empreendimentos turísticos isolados - correspondem às tipologias de empreendimentos turísticos admitidas em solo rústico: estabelecimentos hoteleiros nas tipologias hotéis e pousadas, empreendimentos de turismo no espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação, parques de campismo e de caravanismo;
Espaço de colmatação - espaço não edificado, localizado entre edifícios existentes, que não distem mais de 50 metros entre si;
Espaços verdes de utilização coletiva - áreas de solo urbano enquadradas na estrutura ecológica municipal que, além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destinam à utilização pelos cidadãos em atividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre;
Estabelecimento de comércio/serviços de dimensão relevante - estabelecimento de comércio e/ou de prestação de serviços, que disponha de uma área de acesso público contínua igual ou superior a 1000 m2;
Estrutura da fachada - conjunto de elementos singulares que compõem a fachada, tal como, vãos, cornijas, varandas e outros elementos de relevância arquitetónica;
Estufa - construção, permanente ou temporária, em estrutura ligeira, destinada a criar o ambiente, face ao exterior, necessário à proteção de plantas ou hortícolas, ou a potenciar a sua produção;
Fachada - cada uma das faces aparentes do edifício, constituída por uma ou mais paredes exteriores diretamente relacionadas entre si;
Frente edificada - extensão definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios adjacentes a uma dada via pública, ou unidade urbana equivalente, e compreendida entre dois arruamentos sucessivos que nela concorrem;
Índice de impermeabilização - função da ocupação ou revestimento, sendo calculado pelo quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas equivalentes e a área de solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem. Cada área impermeabilizada equivalente é calculada pelo produto entre a área de solo a que diz respeito e o coeficiente de impermeabilização que corresponde ao tipo de ocupação ou revestimento que nela é realizado ou previsto;
Índice de ocupação - quociente entre a área total de implantação e a área de solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem;
Índice de utilização - quociente entre a área total de construção e a área de solo a que o índice diz respeito;
Massas minerais - quaisquer rochas e outras ocorrências minerais que não apresentem as características necessárias à qualificação como depósitos minerais;
Mobilização de solos - operação que visa ou provoca o revolvimento do solo através da inversão de camadas do solo;
Moda da altura da fachada - altura da fachada que predomina em maior extensão ao longo de uma frente edificada;
Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente, ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada;
Obras de ampliação - as obras de que resulta o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente;
Obras de reconstrução - as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas;
Obras de urbanização - obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva;
Ocupação florestal - terreno com área maior ou igual a 5000 m2 e largura maior ou igual a 20 metros, onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros, e grau de coberto (razão entre a área de projeção horizontal das copas das árvores e a respetiva área de terreno, expressa em percentagem) maior ou igual a 10 %, excluindo-se terrenos que correspondem a parques e jardins urbanos, pomares de frutos e olivais;
Operações de loteamento - ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e de que resulte a divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento;
Operações urbanísticas - operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;
Parcela - porção de território delimitada física, jurídica ou toplogicamente;
Pé-direito - altura, medida na vertical, entre o pavimento e o teto de um compartimento;
Perímetro urbano - linha poligonal fechada que delimita porção contínua de território classificada como solo urbano;
Piso (de um edifício) - cada um dos planos sobrepostos, cobertos e dotados de pé-direito regulamentar, em que se divide o edifício, e que se destinam a satisfazer exigências funcionais ligadas à sua utilização;
Reabilitação - forma de intervenção territorial integrada que visa a valorização do suporte físico de um território, através da realização de obras de reconstrução, recuperação, beneficiação, renovação e modernização do edificado, das infraestruturas, dos serviços de suporte e dos sistemas naturais, bem como de correção de passivos ambientais ou de valorização paisagística;
Reabilitação urbana - forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios;
Rede de faixas de gestão de combustível - conjunto de parcelas lineares de território, estrategicamente localizadas, onde se garante a remoção total ou parcial de biomassa florestal, através da afetação a usos não florestais e do recurso a determinadas atividades ou a técnicas silvícolas com o objetivo principal de criar oportunidades para o combate em caso de incêndio rural e de reduzir a suscetibilidade ao fogo. As faixas de gestão de combustível constituem redes primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar;
Rede primária - rede de faixas de gestão de combustível, de interesse distrital;
Rede secundária - rede de faixas de gestão de combustível, de interesse municipal ou local;
Unidade Operativa de Planeamento e Gestão - porção contínua do território, delimitada no Plano Diretor Municipal para efeitos de programação da execução do plano ou da realização de operações urbanísticas;
Volumetria - espaço contido pelas superfícies que delimitam a edificação e que, não sendo por ela intersetadas, definem a sua configuração;
Zona Terrestre de Proteção - integra a área de intervenção em espaço terrestre onde, pela importância dos recursos existentes, pelas elevadas ameaças ou pela especificidade das atividades que aí ocorrem, se impõe a fixação de regimes de proteção determinados por critérios de salvaguarda de recursos e de valores naturais, segurança de pessoas e bens e de desenvolvimento de atividades no interface terra-mar, compatíveis com a utilização sustentável do território. É composta pela Margem, definida nos termos da lei, pela Faixa de Proteção Costeira e pela Faixa de Proteção Complementar.
No território abrangido pelo Plano observam-se todas as disposições relativas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta de Condicionantes:
1) Recursos Naturais:
a) Recursos Hídricos:
a.1) Domínio Público Marítimo;
a.2) Leitos e margens de cursos de água;
a.3) Lagoas;
i) Zona Reservada;
ii) Zona Terrestre de Proteção.
a.4) Captações de água subterrânea para abastecimento público:
i) Zona de Proteção Imediata;
ii) Zona de Proteção Intermédia;
iii) Zona de Proteção Alargada;
b) Recursos Geológicos:
b.1) (Revogada.)
b.2) Área de prospeção para pesquisa;
b.3) Pedreiras.
2) Recursos Agrícolas e Florestais:
a) Reserva Agrícola Nacional (RAN);
b) Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego;
c) Regime Florestal:
c.1) Perímetro Florestal das Alhadas;
c.2) Perímetro Florestal da Serra do Paião;
c.3) Mata Nacional da Foja;
c.4) Mata Nacional das Dunas da Costa de Lavos;
c.5) Mata Nacional das Dunas da Leirosa;
c.6) Mata Nacional das Dunas de Quiaios;
c.7) Mata Nacional do Prazo de Santa Marinha;
c.8) Mata Nacional do Urso;
d) Defesa da Floresta contra Incêndios:
d.1) Áreas percorridas por incêndios;
d.2) Perigosidade de incêndio rural;
d.3) (Revogada.)
3) Recursos Ecológicos:
a) Árvores de interesse público;
b) Reserva Ecológica Nacional (REN);
c) Rede Natura 2000 - Zona Especial de Conservação das Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas (PTCON0055);
d) Monumento Natural do Cabo Mondego.
4) Valores patrimoniais:
a) Bens imóveis classificados e em vias de classificação;
b) Zonas gerais de proteção e zonas especiais de proteção.
5) Infraestruturas:
a) Rede elétrica:
a.1) RNT - Rede Nacional de Transporte de eletricidade;
a.2) RND - Rede Nacional de Distribuição de eletricidade;
b) Gasodutos;
c) Rede Rodoviária Nacional:
c.1) IP3/A14 - rede fundamental;
c.2) A17 - rede complementar;
c.3) EN109 - estrada desclassificada sob jurisdição das IP, S. A.;
d) Rede Rodoviária Municipal:
d.1) Estradas desclassificadas sob jurisdição da Câmara Municipal da Figueira da Foz;
d.2) Rede municipal;
e) Rede Ferroviária;
f) Marcos Geodésicos;
g) Instalações aduaneiras;
h) Aerogeradores;
i) Farol e Farolins;
j) Feixe radioelétrico;
k) Feixe radioelétrico militar;
l) Equipamento da Defesa Nacional - Carreira de Tiro de Lavos e instalação da Serra da Boa Viagem;
m) Área sob jurisdição da Administração do Porto da Figueira da Foz.
6) Atividades Perigosas - estabelecimentos com substâncias perigosas.
A disciplina de uso, ocupação e transformação do solo em cada classe e categoria ou subcategoria de espaço, fica condicionada à sua compatibilidade com as disposições legais que regem as respetivas servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
As áreas percorridas por incêndios são as constantes da respetiva Planta de Condicionantes, e são atualizadas anualmente, de acordo com a delimitação cartográfica elaborada e divulgada pela entidade da administração central com tutela, com a colaboração da Câmara Municipal, aplicando-se a respetiva restrição apenas às áreas com povoamentos florestais.
Sem prejuízo da legislação em vigor, aos estabelecimentos geradores de atividades perigosas, delimitados na Planta de Condicionantes - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública, e a outros que se venham a instalar, é aplicada uma faixa de proteção de 50 metros, onde não é permitida a edificação destinada a habitação, a equipamentos de utilização coletiva e a armazéns de matérias perigosas, salvo os associados à atividade de armazenagem de gás natural e de gases propano e butano.
a.1) Património arquitetónico;
a.2) Património arqueológico;
a.3) Património natural;
b.1) Imóveis, conjunto de imóveis ou elementos singulares com valor patrimonial;
b.2) Património arqueológico;
b.3) Áreas com valor patrimonial;
b.4) Valores naturais e paisagísticos.
esteiros que alimentam as salinas, são possuidoras de valor arqueológico e como tal identificadas na Planta de Ordenamento - Valores Patrimoniais, pelo que não poderão ser removidas no âmbito de quaisquer trabalhos de dragagem, desassoreamentos, remoções superficiais dos sedimentos ou de alargamento de margens, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 do presente artigo.
As Zonas Inundáveis correspondem às áreas contíguas à margem dos cursos de água que se estendem até à linha alcançada pela maior cheia conhecida, com probabilidade de ocorrência num período de retorno de um século, localizadas em solo urbano.
A Margem é definida por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com a largura legalmente estabelecida, integrando a margem das águas do mar, e a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.
a.1) Obras de reconstrução e alteração das edificações que se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade e mobilidade;
b.1) Obras de ampliação que se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade ou mobilidade;
b.1) A utilização de técnicas e materiais construtivos no exterior dos edifícios resistentes à presença da água;
b.2) Ao nível do piso térreo das edificações, a previsão de soluções que favoreçam o rápido escoamento das águas;
b.3) Na pavimentação dos espaços exteriores devem ser utilizados materiais permeáveis;
b.4) Outras que, em sede de projeto, se verifiquem adequadas.
Consideram-se sistemas de circulação e mobilidade as infraestruturas existentes, representadas na Planta da Rede Rodoviária e Ferroviária, que servem de meio de transporte para passageiros e mercadorias, e respetivos espaços de apoio, designadamente espaços para parqueamento, e as infraestruturas propostas, representadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.
a.1) Assegura os principais acessos ao concelho e as deslocações interconcelhias de maior distância (ligações intermunicipais, regionais e nacionais);
a.2) As vias existentes que compõem este nível são:
b.1) Rede de Distribuição Principal, que assegura a distribuição dos maiores fluxos de tráfego do concelho, bem como os percursos de média distância e o acesso à Rede Rodoviária Nacional:
EN111;
Antiga EN109 (Marinha das Ondas-Outeiro-Lavos-Gala);
EN347;
EN341;
Estrada Florestal n.º 2 da Mata do Urso;
Estrada Florestal n.º 3 da Mata do Urso;
Estrada que liga a Costa de Lavos a Regalheiras;
EN109-8;
b.2) Rede de Distribuição Secundária, que assegura a distribuição próxima, bem como o encaminhamento dos fluxos de tráfego para as vias de nível superior, e é composta pelas vias internas nos perímetros urbanos e pelas restantes estradas e caminhos municipais.
a.1) Edifícios de habitação: 15 metros;
a.2) Edifícios de apoio à atividade agroflorestal, atividades económicas, armazéns, e equipamentos de utilização coletiva: 20 metros;
a.3) Muros e vedações: 7 metros.
b.1) Edifícios de habitação: 10 metros;
b.2) (Revogada.)
b.3) Edifícios de apoio à atividade agroflorestal, atividades económicas, armazéns, e equipamentos de utilização coletiva: 15 metros;
b.4) Muros e vedações: 5 metros.
a.1) Número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:
a.2) O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido em 20 % que se destina a estacionamento a ceder para o domínio público;
b.1) Número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:
i.1) 1 lugar/fogo T0 e T1;
i.2) 1,5 lugares/fogo T2 e T3;
i.3) 2 lugares/fogo (igual ou maior que) T4;
ii1) 1 lugar/fogo quando a área média do fogo (menor que) 120 m2;
ii2) 1,5 lugares/fogo quando a área média do fogo está entre 120 m2 e 200 m2;
ii3) 2 lugares/fogo quando a área média do fogo (maior que) 200 m2;
b.2) O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido em 20 % que se destina a estacionamento a ceder para o domínio público;
c.1) número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:
c.2) O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido em 20 % que se destina a estacionamento a ceder para o domínio público;
d.1) Número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:
d.2) O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido em 20 % que se destina a estacionamento a ceder para o domínio público;
e.1) Número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:
Sem prejuízo da legislação aplicável, até ao limite das zonas de proteção intermédia das captações subterrâneas de água para abastecimento público são interditos os seguintes usos e ocupações:
a.1) Espaços agrícolas de produção I;
a.2) Espaços agrícolas de produção II;
b.1) Espaços florestais de proteção;
b.2) Espaços florestais de produção;
b.3) Espaços mistos de uso silvícola com aptidão agrícola;
d.1) Áreas de exploração consolidada;
d.2) Áreas de exploração potencial;
a.1) Espaços centrais de tipo I;
a.2) Espaços centrais de tipo II;
b.1) Espaços habitacionais de tipo I;
b.2) Espaços habitacionais de tipo II;
b.3) Espaços habitacionais de tipo III;
e.1) Infraestrutura portuária;
e.2) Espaços turísticos;
e.3) Equipamentos de utilização coletiva e outras infraestruturas;
São admitidas as operações urbanísticas necessárias ao licenciamento das atividades a que se refere o regime extraordinário da regularização de atividades económicas, e que tenham recebido deliberação favorável ou deliberação favorável condicionada na conferência decisória prevista no respetivo diploma legal, independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na conferência decisória.
b.1) Nos espaços florestais de proteção e de produção, a implantação da construção deve garantir um afastamento mínimo de 50 metros a qualquer das estremas da parcela;
b.2) Nas restantes categorias e subcategorias de espaço, a implantação da construção deve garantir o seguinte afastamento mínimo a qualquer das estremas da parcela:
b.3) Faixa de proteção deve ser sempre medida a partir da alvenaria exterior do edifício;
b.4) Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
b.5) Existência de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
b.6) Quando a faixa de proteção integre rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada na distância mínima exigida para aquela faixa de proteção.
O solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço, delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo:
a.1) Espaços agrícolas de produção I;
a.2) Espaços agrícolas de produção II;
b.1) Espaços florestais de proteção;
b.2) Espaços florestais de produção;
b.3) Espaços mistos de uso silvícola com aptidão agrícola;
d.1) Áreas de exploração consolidada;
d.2) Áreas de exploração potencial;
c.1) Ter categoria mínima de 3 estrelas;
c.2) Ter uma densidade máxima de 40 camas/hectare, aplicada à parcela destinada exclusivamente a estabelecimento hoteleiro;
c.3) Ter capacidade de alojamento máxima de 200 camas;
Os Espaços Agrícolas de Produção I são constituídos pelos solos integrados no Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego sujeito ao Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH) e Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN), coincidentes com solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), os quais possuem o maior potencial agrícola do concelho e se destinam ao desenvolvimento das atividades agrícolas.
a.1) Altura máxima da fachada: 7 metros, exceto em silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis;
a.2) Número de pisos máximo: 1 piso;
a.3) Índice de impermeabilização do solo máximo: 10 %;
a.4) Índice de utilização do solo máximo: 0.05;
b.1) Altura máxima da fachada: 4,5 metros.
Os Espaços Agrícolas de Produção II são constituídos pelos solos integrados no Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego submetidos apenas ao Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN), por solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e outros com características semelhantes, que possuem um elevado potencial agrícola e destinam-se, predominantemente, ao desenvolvimento das atividades agrícolas.
a.1) Comprovação da inexistência de qualquer outra habitação na mesma exploração e de alternativas de localização para a respetiva habitação;
a.2) A habitação seja unifamiliar;
a.3) O acesso viário, o abastecimento de água, a drenagem de efluentes e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista ligação às redes públicas, têm que ser assegurados por sistema autónomo com soluções técnicas comprovadamente eficazes e ambientalmente sustentáveis, cuja construção e manutenção ficam a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas, se ela for autorizada;
a.4) Os efluentes que contenham substâncias poluentes não podem ser lançados diretamente em linhas de água ou no solo, sem que seja previamente assegurado um tratamento adequado;
d.1) Implantadas a mais de 100 metros de captações de água, de imóveis classificados ou em vias de classificação, de edifícios de habitação, de comércio ou de serviços, de equipamentos de utilização coletiva, de espaços verdes de recreio e lazer, e de edifícios com uso turístico;
d.2) Para além do disposto em d.1), a localização das instalações pecuárias é admitida desde que se implantem a mais de 200 metros dos limites, definidos na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, para os perímetros urbanos e espaços de ocupação turística;
d.3) Correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;
d.4) Sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas;
e.1) O requerente deve atestar que a sua localização exige proximidade à matéria-prima ou, pela sua natureza técnica e económica, haja inconvenientes na sua instalação em zonas industriais;
e.2) Não pode dar origem à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos, que agravem as condições de salubridade ou que dificultem a sua eliminação, nem pode criar efeitos prejudiciais à imagem e ao ambiente da zona em que se inserem;
(ver documento original)
d.1) Seja comprovado que a habitação se destina a residência habitual do agregado familiar em questão;
d.2) Seja comprovado que a parcela em causa é a única propriedade do requerente, ou que as parcelas em sua propriedade se localizam todas em Espaço Florestal, sendo apenas permitida a edificabilidade numa destas;
d.3) A parcela seja servida por caminho público;
d.4) A edificação seja de tipologia unifamiliar;
(ver documento original)
Nos Espaços Florestais de Proteção, e sem prejuízo da legislação em vigor, os usos e ocupações mencionados no artigo anterior estão sujeitos aos seguintes parâmetros:
(ver documento original)
a.1) Comprovação da inexistência de qualquer outra habitação na mesma exploração e de alternativas de localização para a respetiva habitação;
a.2) A habitação seja unifamiliar;
a.3) O acesso viário, o abastecimento de água, a drenagem de efluentes e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista ligação às redes públicas, têm que ser assegurados por sistema autónomo com soluções técnicas comprovadamente eficazes e ambientalmente sustentáveis, cuja construção e manutenção ficam a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas, se ela for autorizada;
a.4) Os efluentes que contenham substâncias poluentes não podem ser lançados diretamente em linhas de água ou no solo, sem que seja previamente assegurado um tratamento adequado;
d.1) Implantadas a mais de 100 metros de captações de água, de imóveis classificados ou em vias de classificação, de edifícios públicos, de edifícios de habitação, de comércio ou de serviços, de equipamentos de utilização coletiva, de espaços verdes de recreio e lazer, e de edifícios com uso turístico;
d.2) Para além do disposto em d.1), desde que implantadas a mais de 200 metros dos limites definidos na planta de ordenamento para os perímetros urbanos e espaços de ocupação turística;
d.3) Assegurem uma correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;
d.4) Sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas;
e.1) O requerente deve atestar que a sua localização exige proximidade à matéria-prima ou, pela sua natureza técnica e económica, haja inconvenientes na sua instalação em zonas industriais;
e.2) Não pode dar origem à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos, que agravem as condições de salubridade ou que dificultem a sua eliminação, nem pode criar efeitos prejudiciais à imagem e ao ambiente da zona em que se inserem;
(ver documento original)
g.1) A sua correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;
g.2) A criação de sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas;
b.1) Dois pisos acima da cota de soleira;
b.2) E dois pisos abaixo da cota de soleira;
(ver documento original)
As Áreas de Edificação Dispersa correspondem a áreas de desenvolvimento linear ao longo das vias, de uso misto, onde a habitação é o uso dominante e está presente com características de densidade e tipo de ocupação que justificam a sua delimitação, não apresentando, no entanto, outras funções urbanas prevalecentes.
g.1) A sua correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;
g.2) A criação de sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas;
b.1) Dois pisos acima da cota de soleira;
b.2) E dois pisos abaixo da cota de soleira;
(ver documento original)
O Espaço Cultural, delimitado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, corresponde aos edifícios e espaço envolvente no Cabo Mondego.
Neste espaço é admitida a reabilitação do edificado e do espaço exterior envolvente, com vista à instalação de atividades turísticas, de recreio e lazer, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas, atividades de investigação e desenvolvimento, e espaços de utilização coletiva.
Os Espaços de Ocupação Turística, delimitados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, correspondem às áreas destinadas a empreendimentos turísticos em solo rústico, na tipologia de Parques de Campismo e Caravanismo, na freguesia de S. Pedro.
Os parâmetros de uso e ocupação neste espaço são:
O solo urbano, delimitado pelo perímetro urbano na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, é constituído por áreas em que a maioria das parcelas e dos lotes se encontra edificada, e por áreas que visam a colmatação ou a expansão urbana, e destinam-se predominantemente a fins habitacionais, integrando ainda outras funções compatíveis com o meio urbano, como equipamentos de utilização coletiva, atividades económicas e turismo.
O solo urbano é constituído pelas seguintes categorias e subcategorias de espaços, delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo:
a.1) Espaços centrais de tipo I;
a.2) Espaços centrais de tipo II;
b.1) Espaços habitacionais de tipo I;
b.2) Espaços habitacionais de tipo II;
b.3) Espaços habitacionais de tipo III;
e.1) Infraestrutura portuária;
e.2) Espaços turísticos;
e.3) Equipamentos de utilização coletiva e outras infraestruturas;
No solo urbano é interdita a instalação de atividades destinadas a:
A instalação de conjuntos comerciais e estabelecimentos de comércio/serviços de dimensão relevante, para além do cumprimento da legislação específica em vigor e dos parâmetros específicos de cada categoria e subcategoria de solo urbano onde se admita a sua instalação, será precedida de avaliação do seu interesse social e económico por parte da Câmara Municipal, em função da apresentação de um estudo técnico, por parte da entidade proprietária ou exploradora, que avalie o impacte social e económico do empreendimento/estabelecimento na área de influência, e que justifique a localização e dimensão previstas.
Nas diferentes categorias e subcategorias de solo urbano onde se admita o uso turístico, a edificação destinada a este fim deve cumprir, além dos parâmetros específicos de cada categoria ou subcategoria de solo, os seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística, qualidade urbanística e ambiental:
c.1) Quando não existam edifícios confinantes: 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
c.2) Quando existam edifícios confinantes: alinhamento pela fachada de tardoz dos mesmos. Nos casos em que esta profundidade não permita assegurar as indispensáveis condições de segurança e salubridade, admite-se uma maior profundidade, desde que não exceda 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
c.3) No caso dos empreendimentos turísticos, equipamentos de utilização coletiva e conjuntos comerciais, a profundidade máxima admissível será a estritamente necessária às exigências funcionais do edifício e que garante uma melhor integração morfológica, tipológica e ambiental na envolvente;
b.1) Quando não existam edifícios confinantes: 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
b.2) Quando existam edifícios confinantes: alinhamento pela fachada de tardoz dos mesmos. Nos casos em que esta profundidade não permita assegurar as indispensáveis condições de segurança e salubridade, admite-se uma maior profundidade, desde que não exceda 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
b.3) No caso dos empreendimentos turísticos, equipamentos de utilização coletiva e conjuntos comerciais, a profundidade máxima admissível será a estritamente necessária às exigências funcionais do edifício e que garante uma melhor integração morfológica, tipológica e ambiental na envolvente;
c.1) Em arruamentos com edificações existentes, não deve ultrapassar a moda da altura da fachada do lado do arruamento onde se integra a parcela;
c.2) Em arruamentos em que não existam edificações ou em que não seja possível determinar o valor modal, não deve ultrapassar 4 pisos acima da cota de soleira;
a.1) (igual ou menor que) 1.10 nos Espaços Habitacionais de Tipo I e de Tipo II;
a.2) (igual ou menor que) 0.90 nos Espaços Habitacionais de Tipo III;
b.1) (igual ou menor que) 4 nos Espaços Habitacionais de Tipo I;
b.2) (igual ou menor que) 3 nos Espaços Habitacionais de Tipo II;
b.3) (igual ou menor que) 2 nos Espaços Habitacionais de Tipo III;
c.1) (igual ou menor que) 50 fogos/ha nos Espaços Habitacionais de Tipo I;
c.2) (igual ou menor que) 40 fogos/ha nos Espaços Habitacionais de Tipo II;
c.3) (igual ou menor que) 30 fogos/ha nos Espaços Habitacionais de Tipo III;
b.1) Quando não existam edifícios confinantes: 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
b.2) Quando existam edifícios confinantes: alinhamento pela fachada de tardoz dos mesmos. Nos casos em que esta profundidade não permita assegurar as indispensáveis condições de segurança e salubridade, admite-se uma maior profundidade, desde que não exceda 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
b.3) No caso dos empreendimentos turísticos, equipamentos de utilização coletiva e conjuntos comerciais, a profundidade máxima admissível será a estritamente necessária às exigências funcionais do edifício e que garante uma melhor integração morfológica, tipológica e ambiental na envolvente;
c.1) Em arruamentos com edificações existentes, não deve ultrapassar a moda da altura da fachada do lado do arruamento onde se integra a parcela;
c.2) Em arruamentos em que não existam edificações ou em que não seja possível determinar o valor modal, não deve ultrapassar:
Os Espaços Urbanos de Baixa Densidade correspondem a áreas periurbanas parcialmente edificadas e urbanizadas, de baixa densidade populacional e reduzido nível de funções urbanas, destinando-se predominantemente a funções residenciais, em particular de habitações de tipologia unifamiliar e bifamiliar.
Estes espaços destinam-se preferencialmente ao uso habitacional, apenas nas tipologias unifamiliar ou bifamiliar, sendo admitidos, como usos complementares da habitação: atividades económicas, desde que seja garantida a sua compatibilidade com a função habitacional, equipamentos e espaços verdes de utilização coletiva, usos turísticos, armazéns, edificações de apoio às atividades agrícolas e florestais e edificações de apoio à atividade pecuária em regime de detenção caseira.
c.1) Quando não existam edifícios confinantes: 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
c.2) Quando existam edifícios confinantes: alinhamento pela fachada de tardoz dos mesmos. Nos casos em que esta profundidade não permita assegurar as indispensáveis condições de segurança e salubridade, admite-se uma maior profundidade, desde que não exceda 15 metros, com exceção dos pisos térreo e em cave;
c.3) No caso dos empreendimentos turísticos, equipamentos de utilização coletiva e conjuntos comerciais, a profundidade máxima admissível será a estritamente necessária às exigências funcionais do edifício e que garante uma melhor integração morfológica, tipológica e ambiental na envolvente;
Os Espaços de Atividades Económicas correspondem a espaços que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano.
d.1) Afastamento frontal (igual ou maior que) 10 metros;
d.2) Afastamentos laterais (igual ou maior que) 5 metros;
Os Espaços Turísticos correspondem aos parques de campismo existentes na cidade da Figueira da Foz e na Praia de Quiaios, integrados nos respetivos perímetros urbanos.
Os parâmetros de uso e ocupação nestes espaços são:
Os Espaços Verdes são áreas integradas na estrutura urbana que, atendendo às suas características e valor natural, contribuem para a manutenção das funções ecológicas e para a melhoria da qualidade de vida das populações em ambiente urbano.
c.1) Os pavimentos para as vias de apoio agrícola e florestal sejam executados em material permeável;
c.2) Os pavimentos para os percursos pedonais e cicláveis sejam executados em material permeável ou semipermeável.
b.1) Área de construção (igual ou menor que) 300 m2;
b.2) Número de pisos (igual ou menor que) 1;
b.3) Altura da fachada (igual ou menor que) 5 metros;
c.1) Área de construção (igual ou menor que) 200 m2;
c.2) Número de pisos (igual ou menor que) 1;
c.3) altura da fachada (igual ou menor que) 5 metros;
d.1) Área de construção (igual ou menor que) 50 m2;
d.2) Número de pisos (igual ou menor que) 1;
d.3) Altura da fachada (igual ou menor que) 4 metros.
(ver documento original)
d.1) Afastamento frontal (igual ou maior que) 10 metros;
d.2) Afastamentos laterais (igual ou maior que) 5 metros;
Quando a legislação em vigor mencionada no presente Regulamento for alterada, as remissões para ela expressas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplica-se a demais legislação em vigor.
O presente Plano revoga:
O presente Plano deve ser revisto no prazo máximo de 10 anos.
O Plano entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Valores patrimoniais
A - Património classificado
1 - Bens imóveis classificados:
(ver documento original)
2 - Bens imóveis em vias de classificação:
(ver documento original)
3 - Património natural classificado:
(ver documento original)
B - Património referenciado
1 - Imóveis, Conjuntos de Imóveis e Elementos Singulares com Valor Patrimonial:
a) Imóveis (Im):
(ver documento original)
b) Conjunto de Imóveis (Cj):
(ver documento original)
c) Elementos singulares (E):
(ver documento original)
2 - Áreas com valor patrimonial:
(ver documento original)
3 - Valores naturais e paisagísticos:
(ver documento original)
4 - Zonas de potencial valor arqueológico:
(ver documento original)
5 - Valores arqueológicos:
(ver documento original)
6 - Zonas de potencial localização arqueológica:
(ver documento original)
59918 - ssaigt.dgterritorio.pt
59918 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
59918 - ssaigt.dgterritorio.pt
59918 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
59918 - ssaigt.dgterritorio.pt
59918 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
59918 - ssaigt.dgterritorio.pt
59918 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
59918 - ssaigt.dgterritorio.pt
59918 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
59918 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
59918 - ssaigt.dgterritorio.pt
59918 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
59920 - ssaigt.dgterritorio.pt
59920 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
59920 - ssaigt.dgterritorio.pt
59920 - ssaigt.dgterritorio.pt
614493528