- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Nos Espaços Agrícolas de Produção II que integrem solos do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego e/ou da Reserva Agrícola Nacional (RAN), qualquer intervenção está sujeita a parecer prévio da entidade da administração central com tutela.
- 4 -[...].
- 5 -[...]:
- a)[...]:
a.1) [...];
a.2) [...];
a.3) [...];
a.4) [...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...]:
d.1) [...];
d.2) [...];
d.3) [...];
d.4) [...];
- e)Estabelecimentos industriais ligados ao fabrico e transformação de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários, e atividades de comércio e serviços complementares, desde que cumpram os seguintes requisitos e que contribuam para a sustentabilidade económica da indústria e a promoção de emprego:
e.1) [...];
e.2) [...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...];
- j)Unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos.
- a)[...]:
- 6 -[...].