- 1 -No Espaço Florestal de Produção, e sem prejuízo da legislação em vigor, os usos e ocupações do solo mencionadas no artigo anterior regem-se pelos seguintes parâmetros:
(ver documento original)
- 2 -As unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos ficam ainda sujeitas às seguintes disposições:
- a)Afastamento mínimo em relação ao solo urbano com uso habitacional e Aglomerados Rurais de 500 metros;
- b)É obrigatória a criação de uma zona de proteção envolvente à área onde venha a ser instalada a unidade, com uma largura mínima de 10 metros, ocupada, no mínimo em 60 % da sua extensão, por cortina arbórea e arbustiva, com prioridade à manutenção da vegetação original.