- 1 -[...]:
(ver documento original)
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...].
- 3 -As unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos ficam ainda sujeitas às seguintes disposições:
- a)[...];
- b)[...].
(ver documento original)