Aprova o Regulamento Municipal de Ruído do Município da Marinha Grande
O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos destinados a prevenir o ruído e a controlar a poluição sonora, nomeadamente as medidas destinadas à minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, por forma a salvaguardar a saúde humana e o bem-estar das populações em toda a área do Município da Marinha Grande.
As medições acústicas mencionadas nos artigos anteriores devem ser efetuadas por entidades acreditadas, e devem ser acompanhadas por Relatório onde constem as conclusões obtidas relativamente aos parâmetros avaliados.
Para efeitos do previsto no art. 14.º do Regulamento Geral do Ruído, considera-se haver proximidade aos edifícios mencionados na norma referida, quando os mesmos se situem numa área de 50 metros a contar do extradorso do estabelecimento ou do local onde se realize o exercício de atividades ruidosas temporárias.
Não carece de Licença Especial de Ruído:
Simultaneamente com a coima aplicada em função da gravidade da infração e da culpa do agente: podem ainda ser aplicadas a apreensões cautelares ou outras sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto no art. 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.
Os estabelecimentos existentes dispõe do prazo de um ano para se adaptarem ao disposto no presente Regulamento, contados a partir da sua data de entrada em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação.
21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Aurélio Pedro Monteiro Ferreira.
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