1 -O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município da Marinha Grande.
2 -O presente Regulamento aplica-se, às atividades ruidosas permanentes e temporárias, bem como a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade, nomeadamente, às identificadas no art. 2.º do Regulamento Geral do Ruído e também à:
a)À utilização de máquinas e equipamentos, nomeadamente equipamentos para utilização no exterior;
b)À laboração de estabelecimentos industriais, comerciais, de restauração e/ou bebidas e serviços;
c)Às esplanadas;
d)Às infraestruturas de transporte, veículos e tráfego;
e)A espetáculos, diversões, feiras, mercados, e outras manifestações, de carácter não político, independentemente da sua natureza;
f)À utilização de amplificadores, megafones e equipamentos análogos que produzam ruído no exterior ou audível do exterior;
g)A qualquer outra atividade ou evento, não previsto no presente artigo, mas que seja suscetível de causar incomodidade, devido a ruído.
3 -O disposto neste Regulamento não prejudica a aplicação do disposto em legislação especial.
4 -O presente Regulamento não se aplica à sinalização sonora de dispositivos de segurança relativos a infraestruturas de transporte ferroviário, designadamente de passagens de nível.