Regulamento do Inventário e Cadastro dos Bens da Freguesia
Compete ao executivo da Junta de Freguesia:
O responsável pela guarda e conservação de cada bem deve participar qualquer desaparecimento de bens, bem como outro facto relacionado com o seu estado operacional e de conservação.
1 - O processo de aquisição de bens móveis, imóveis ou viaturas da freguesia obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais da realização de despesa em vigor e ao disposto nas normas de controlo interno;
2 - O tipo de aquisição de bens será registado na ficha de inventário de acordo com os códigos seguintes:
01 - Aquisição por compra;
02 - Aquisição por cessão a título definitivo;
03 - Aquisição por transferência, troca ou permuta;
04 - Aquisição por expropriação;
05 - Aquisição por doação, herança, legado ou perdido a favor do estado;
06 - Aquisição por dação em cumprimento;
07 - Locação;
08 - Aquisição por reversão;
09 - Outros.
1 - As situações suscetíveis de originar abate são:
a) Alienações;
b) Furto, incêndios, extravios;
c) Cessão;
d) Declaração de incapacidade do bem;
e) Troca;
f) Transferência;
g) Outras.
2 - Os abates de bens ao inventário devem constar da ficha do inventário, de acordo com a seguinte codificação:
01 - Alienação a título oneroso;
02 - Alienação a título gratuito;
03 - Furto/roubo;
04 - Destruição ou demolição;
05 - Transferência, troca ou permuta;
06 - Devolução ou reversão;
07 - Sinistro e incêndio;
08 - Outros.
3 - Nas situações previstas na alínea b) do n.º 1, bastará a certificação por parte da Junta de Freguesia para se proceder ao seu abate;
4 - No caso de incapacidade do bem, o Tesoureiro deverá apresentar a proposta ao executivo para o seu abatimento.
Todos os bens móveis, imóveis e viaturas da Freguesia deverão estar adequadamente assegurados, competindo tal tarefa ao executivo da Junta de Freguesia.
Compete ao órgão executivo a resolução de qualquer situação omissa neste conjunto de normas.
O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelos Órgãos Executivo e Deliberativo.
17 de setembro de 2020. - O Presidente, Evaristo Mendes Duarte.
313585161