- 1 -O inventário e cadastro do património da freguesia compreendem todos os bens, direitos e obrigações constitutivos dos mesmos.
- 2 -Os bens sujeitos ao inventário e cadastro compreende, para além dos bens do domínio privado de que a freguesia é titular, todos os bens do domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afetos à sua atividade operacional.