Projeto de alteração ao Regulamento Municipal - Figueira a Sorrir
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
No âmbito do presente Regulamento, constituem direitos dos beneficiários:
1) ...
...
Na prossecução dos objetivos do presente Projeto, constituem deveres do Município:
...
...
...
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, de acordo com os princípios gerais de direito aplicáveis.
...
313587187