Na prossecução dos objetivos do presente Projeto, constituem deveres do Município:
- a)Definir anualmente o valor da verba destinada ao Programa «Figueira a Sorrir», em função da sua disponibilidade financeira, sendo que 30 % desse valor se destina à aquisição e colocação de próteses dentárias;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...