Alteração por adaptação do Plano de Pormenor da Zona Norte da Mata de Sesimbra
Os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 10.º, 26.º e 28.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Norte da Mata de Sesimbra passam a ter a seguinte redação:
PARTE I
[...]
Artigo 3.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril;
- e)...
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 5.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Planta de Implantação - faixas de proteção e salvaguarda, à escala 1:10000.
- 2 -...
PARTE II
[...]
SECÇÃO II
[...]
Artigo 10.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- a)Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica;
- b)...
- c)Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel.
- 4 -...
- 5 -As estruturas de apoio a erigir em área abrangida pelos regimes de proteção e salvaguarda da orla costeira e da Lagoa de Albufeira, nos termos do número anterior, estão sujeitas às condições previstas na parte VI do presente regulamento.
- 6 -(Anterior n.º 5).
PARTE III
[...]
TÍTULO II
[...]
Artigo 26.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Nas áreas sujeitas a regime de proteção e salvaguarda da orla costeira e da Lagoa de Albufeira, as operações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior só podem ser permitidas quando compatíveis ou conformes com as normas da Parte VI do presente Regulamento.
TÍTULO III
[...]
CAPÍTULO I
[...]
Artigo 28.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -Nas áreas sujeitas a regime de proteção e salvaguarda da orla costeira e da Lagoa de Albufeira, as operações previstas nos números anteriores só podem ser admitidas quando compatíveis ou conformes com as normas da Parte VI do presente Regulamento.
São aditados ao Regulamento do PPZNMS os artigos 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º, 105.º, 106.º, 107.º e 108.º com a seguinte redação:
A parte VI transpõe para o PPZNMS as normas do Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE), aplicáveis na área delimitada na Planta de Implantação - Faixas de Proteção e Salvaguarda, nos termos do disposto na RCM n.º 66/2019, publicada no Diário da República a 11 de abril de 2019, e do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
A margem é constituída por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, integrando a margem das águas do mar, bem como a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.
As Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba caracterizam-se por faixas de território paralelas à linha de costa, que apresentam maior nível de sensibilidade à dinâmica erosiva junto à crista da arriba/limite superior da arriba e destinadas à salvaguarda e mitigação dos impactos decorrentes da instabilidade e eventos de recuo em arribas ou de outras vertentes em domínio costeiro, compreendendo as seguintes tipologias:
Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba para Terra - Nível I e II são interditas operações de loteamento, obras de urbanização, construção, reconstrução, alteração e ampliação, exceto quando se trate de:
As Faixas de Salvaguarda em Litoral Baixo e Arenoso destinam-se à salvaguarda e mitigação dos impactos decorrentes da mobilidade e dinâmica da faixa costeira, incluindo os impactos resultantes das alterações climáticas, compreendendo as seguintes tipologias:
A Margem, definida no artigo 92.º, desempenha funções essenciais na proteção e salvaguarda das massas de água, na preservação da dinâmica dos processos físicos e biológicos associados ao interface terra-água, encontrando-se identificada na planta de implantação - faixas de proteção e salvaguarda.
A Zona Reservada corresponde à área abrangida por uma faixa, medida na horizontal, com a largura de 100 metros, contados a partir da linha limite do leito. A proteção da integridade biofísica deste espaço e da conservação dos valores ambientais e paisagísticos, constitui um objetivo fundamental para proteção das massas de água.
A Faixa de Proteção Lagunar visa a proteção dos espaços com maior valor e sensibilidade ecológica que desempenham funções essenciais para a preservação da qualidade das massas de água das lagoas, nomeadamente a área contígua à margem e outras áreas importantes para o funcionamento do sistema hidrológico.
A Faixa de Proteção Lagunar Complementar abrange os espaços naturais, localizados na zona terrestre de proteção das lagoas costeiras e que desempenham funções de proteção e enquadramento às áreas abrangidas pela Faixa de Proteção Lagunar e de contenção da transformação do uso e ocupação do solo nas bacias hidrográficas das lagoas, com o objetivo de mitigar eventuais impactes sobre os sistemas hídricos e ecológicos, com implicações na qualidade das massas de água.
É alterada a organização sistemática do Regulamento do PPZNMS com a introdução de uma nova parte VI, denominada «Transposição do Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel», com os seguintes títulos:
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612590968