É alterada a organização sistemática do Regulamento do PPZNMS com a introdução de uma nova parte VI, denominada «Transposição do Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel», com os seguintes títulos:
- a)Título I - «Disposições gerais»;
- b)Titulo II - «Regime de proteção e salvaguarda da Orla Costeira e da Lagoa de Albufeira».