Regulamento do Conselho Local de Habitação de Braga
O Conselho Local de Habitação de Braga, adiante designado por CLHB, é uma entidade de âmbito municipal com funções de aconselhamento, que visa assegurar a participação dos parceiros sociais do setor da habitação na definição de políticas municipais relacionadas com o mesmo.
No âmbito da sua atividade, são competências do CLHB:
a) Apreciar os instrumentos municipais de política habitacional, nomeadamente as opções políticas plasmadas no Plano de Atividades apresentado pelo Município e pela BragaHabit, EM., na Estratégia Local de Habitação e no Relatório Municipal de Habitação;
b) Auxiliar o Município e a BragaHabit, EM., no quadro da regulamentação dos apoios à habitação;
c) Promover a realização de debates e fóruns sobre a política municipal de habitação;
c) Emitir parecer sobre projetos, iniciativas e medidas da política municipal de habitação que lhe sejam submetidas pelo Município e pela BragaHabit, EM.;
d) Emitir recomendações ou encomendar estudos sobre problemáticas habitacionais por iniciativa própria;
f) Remeter tomadas de posição às entidades competentes sobre temáticas relacionadas com a habitação no Município;
g) Pronunciar-se sobre a adesão e exclusão de membros.
O CLHB reúne ordinariamente duas vezes por ano, sendo uma das reuniões destinada à apreciação do Plano de Atividades apresentado pelo Município e pela BragaHabit, EM. e outra destinada à apresentação do Relatório Municipal de Habitação.
As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de dez dias úteis, com a informação do dia, hora e local em que esta se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
O CLHB funciona com a presença da maioria dos seus membros permanentes ou passados trinta minutos da hora da convocatória, se estiver presente um terço dos seus membros.
Todos os membros do CLHB têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas ou sugestões sobre as matérias em debate, a participar na elaboração das recomendações referidas no artigo 3.º e a exercer o direito de voto.
Compete à Câmara Municipal, nos termos da Lei, prestar o apoio necessário ao funcionamento do CLHB.
Os membros do CLHB tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal logo que se encontrem designados.
A duração do mandato do CLHB coincide com a duração do mandato da Câmara Municipal.
Em tudo o que não se encontre expressamente previsto neste regulamento, aplica-se a legislação especifica sobre a matéria, designadamente as normas constantes do Código do Procedimento Administrativo.
O Município deve disponibilizar um separador no seu sítio de internet de forma a manter atualizada a informação sobre a composição, competências e funcionamento e para divulgar as iniciativas, pareceres e recomendações do CLHB.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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