1 -O CLHB é um órgão consultivo com funções no apoio à tomada de decisões em matéria de habitação.
2 -São atribuições do CLHB, designadamente:
a)Pronunciar-se sobre os instrumentos legais de habitação do Município;
b)Incentivar o diálogo e a cooperação institucional entre a autarquia e os parceiros sociais;
c)Promover a participação da comunidade local na identificação dos problemas habitacionais e na procura das respetivas soluções, nomeadamente através da realização de fóruns e debates;
d)Emitir parecer e recomendações sobre questões relativas à concretização das políticas habitacionais no Município;