1 -Por motivos de força maior ou nos casos em que sejam urgentes as necessidades de manutenção ou limpeza, poderá o direito de ocupação ser suspenso, pelo período de tempo estritamente necessário, sem que para isso assista qualquer direito de indemnização dos concessionários, devendo tal suspensão ser comunicada com a antecedência mínima de 15 dias seguidos quando possível, devendo ainda ser mencionada a duração provável dessa suspensão.
2 -Durante o período de suspensão, não é devido o pagamento de ocupação.