Regulamento do Mercado Municipal de Figueiró dos Vinhos
O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigos 15.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, artigo 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
O presente regulamento estabelece as regras a que devem obedecer as condições gerais de utilização do mercado municipal do município de Figueiró dos Vinhos, sito na Rua do Mercado, vila de Figueiró dos Vinhos, regras de funcionamento, bem como a disciplina da atividade comercial nele exercida.
Cabe à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, doravante designada Câmara Municipal, promover a execução das cláusulas do presente regulamento, exercendo no espaço os seus poderes de direção, administração e fiscalização.
Quarta-feira, entre as 06h30min e as 14h30min;
Sábado, entre as 06h30min e as 15h00min.
Quarta-feira, entre as 07h00min e as 13h00min;
Sábado, entre as 07h00min e as 13h30min.
Quarta-feira das 06h30minàs 07h00min, e das 13h00min às 14h30min;
Sábado, das 06h30min às 07h00min horas e das 13h30min às 15h00min.
A Câmara Municipal poderá anular a hasta pública ou o procedimento adotado, quando se verifique, posteriormente à adjudicação, ter havido qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável por parte do adjudicatário, não havendo lugar a qualquer indemnização.
Não é permitida a permanência no mercado de vendedores que não tenham a documentação civil e fiscal válida e comprovativo do valor de ocupação devido à Câmara Municipal ou decorrentes de posturas municipais ou lei em vigor, salvo os casos previstos no n.º 4 do artigo 10.º
Constituem deveres gerais dos titulares dos locais de venda:
Constituem deveres especiais dos titulares dos locais de venda em regime de ocupação permanente:
Artigo. 42.º
Infrações
Sem prejuízo de outras que decorram do incumprimento das disposições do presente regulamento, são consideradas infrações, constituindo contraordenações puníveis com coimas e eventuais sanções acessórias, nomeadamente, as seguintes:
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.
Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento, aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação em vigor, bem como disposições do código do procedimento administrativo.
São revogadas todas as disposições regulamentares vigentes, incompatíveis com o presente regulamento, nomeadamente o regulamento do mercado municipal de Figueiró dos Vinhos, aprovado em reunião da Câmara Municipal de 15-06-1990 e aprovado em 29-06-1990, em sessão de Assembleia Municipal; alterado em reunião de Câmara Municipal de 27-09-2006 e sessão de Assembleia Municipal de 29-09-2006.
O presente regulamento entrará em vigor no dia subsequente à sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos municipais competentes.
(ver documento original)
311751637