Artigo 33.º · Bens e serviços prestados pelo mercado
Em vigor desde 07/11/2018
1 -Competirá ao mercado, através da Câmara Municipal, prestar aos seus ocupantes e utilizadores os seguintes serviços:
a)Fornecimento de água e de eletricidade nas zonas comuns;
b)Limpeza das zonas comuns;
c)Recolha e remoção de resíduos sólidos nas zonas comuns;
d)Segurança nas zonas comuns.
2 -Competirá ainda ao mercado, através da Câmara Municipal, assegurar:
a)A instalação nos espaços comerciais individualizados das infraestruturas de água, esgotos e eletricidade, ficando por conta dos ocupantes as ligações de eletricidade e água para o interior dos seus espaços e respetivos encargos de consumo;
b)Conservação e manutenção geral do edifício e suas instalações técnicas;
c)A segurança do espaço e das instalações contra incêndios, bem como a segurança das pessoas e bens existentes no interior do mercado, detendo seguros adequados para esse efeito.